O Governo Federal resolveu cobrar as pessoas que receberam o auxilio emergencial de forma indevida. Como vimos nos canais de informação, muitas pessoas que não se enquadravam nos critérios para receber o benefício já começaram a ser notificadas pelos valores recebidos.
Segundo estimativas do Ministério da Cidadania, 2,6 milhões de pessoas serão notificadas, a principio, para devolver todo ou uma parte do beneficio recebido e, presume-se, que R$1,5 bilhão deve retornar aos cofres públicos.
O Tribunal de Contas da União divulgou um relatório informando que 7,3 milhões de pessoas receberam o benefício de forma indevida, resultando em R$54 bilhões pagos de forma totalmente irregular.
Nos termos da Lei Federal 13.982/20, pessoas com renda familiar superior a três salários mínimos, com emprego formal, que recebem seguro desemprego, benefícios previdenciários ou assistenciais (exceto bolsa família), servidor público, militar ou com rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, não poderiam receber o benefício.
Quem tentou fraudar essas regras e conseguiu receber o benefício pode ser acusado de falsidade ideológica e estelionato, com penas que podem chegar a 5 anos de prisão.
Uma forma que o Governo encontrou de identificar as fraudes no recebimento do auxilio emergencial foi tornar obrigatória a declaração do benefício no Imposto de Renda para pessoas que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76, nos termos da Lei Federal citada acima.
A regra acima também se aplicam aos dependentes de quem faz a declaração do Imposto de Renda. Nesse caso, o próprio sistema já irá gerar uma DARF para a devolução dos valores recebidos indevidamente pelo declarante ou algum de seus dependentes.
Se você deseja consultar se recebeu o auxilio de forma indevida ou denunciar algum recebimento ilegal, pode fazer isso pelo portal da transparência da União, que permite consulta pelo nome, CPF ou pelo número de identificação social (NIS).
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