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 A administração municipal de Cordeirópolis entre 1989 e 1992 - Portal Cordero Virtual

A administração municipal de Cordeirópolis entre 1989 e 1992

24/01/2019 23:06:38
Durante estes anos em que temos pesquisado diversos aspectos, abordamos em diversas oportunidades as administrações municipais de Cordeirópolis, especialmente analisando a legislação municipal, que está disponibilizada no site do Legislativo local. Já abordamos as administrações de diversos ex-prefeitos do primeiro período, como Cássio de Freitas Levy, Jamil Abrahão Saad, Luiz Beraldo e Teleforo Sanchez Félix; salvo o penúltimo, todos são falecidos. 
Também tivemos oportunidade de abordar as administrações mais recentes, cujos titulares ainda se encontram vivos, especialmente do período posterior a 1977. Neste momento, em função dos 30 anos da Constituição Federal e do mesmo período da Constituição Estadual, vamos falar um pouco sobre a administração iniciada em 1989. 

Uma das primeiras medidas legais desta administração foi a Lei nº 1508, de 4 de janeiro deste ano, que dava nova estrutura administrativa à Prefeitura de Cordeirópolis, criando a figura dos “Diretores de Departamento”, equivalentes aos Secretários Municipais de hoje. Antes deste período, houve a criação isolada de cargos como os Secretários Municipais de Saúde e Educação, que foram substituídos pelos criados nesta lei. 

A lei seguinte, do mesmo dia, é a de nº 1509, que adotava critérios para as contratações de pessoal temporárias, de acordo com a nova legislação vigente. Estas duas leis revogaram expressamente dois dispositivos do Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, de 1973, que já ressaltamos como uma “herança duradoura” da administração de 1973 a 1977. 

Esta foi a primeira administração municipal que começou e ficou integralmente sujeita às novas disposições constitucionais, marcada pelo fato de que a posse do Legislativo e do Executivo, passou a ser, naquele momento, no dia 1º de janeiro, fato que gera especulações a cada dois ou quatro anos, mas até agora não foi modificado pelos legisladores nacionais. 

Uma das primeiras leis sancionadas pelo Executivo em fevereiro foi a prorrogação do convênio que permitia a instalação do Procon, órgão local de proteção ao consumidor. A lei original foi criada na administração anterior, e já se vão 30 anos de existência deste órgão, atualmente sediado em um dos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Cordeirópolis. 

Neste mesmo dia, foi sancionada a Lei nº 1511, que permitiu a exploração de publicidade por terceiros no Ginásio Municipal de Esportes “Governador Orestes Quércia”, que passou a funcionar em outubro do ano anterior, mas ainda seria objeto de outras leis que veremos a seguir. 

Outro assunto a ser tratado neste início de ano como decorrência da nova ordem legal criada pela Constituição de 1988 foi a legislação sobre o Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos, conhecido como ITBI, um imposto cobrado quando se assinam escrituras de compras e vendas de imóveis. As doações, a partir daí, seriam cobradas pelo Estado com legislação própria. 

Com menos de dois meses  a legislação de contratação temporária de funcionários públicos foi alterada pela Lei nº  1513, de 22 de fevereiro, mas ela não se alterou até 2005, quando foi revogada totalmente pela Lei nº 2237. 

O auxílio-estudante municipal, que reembolsava os valores pagos pelos estudantes de estabelecimentos de ensino situados nas cidades da região, e que tinham cursos que não existiam na cidade, mesmo criado em abril do ano anterior, necessitou para este ano, de um crédito adicional para suportar suas despesas, o que foi feito pela Lei nº 1515, de 10 de março. 

Em função da inflação galopante do período, mesmo após à implantação dos Planos Cruzado e Bresser, nos anos anteriores, a Prefeitura de Cordeirópolis somente propôs um “abono fixo mensal” aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta por lei do mesmo dia, de nº 1516. 

A lei de reestruturação administrativa, de 4 de janeiro, foi alterada pela primeira vez em março, com alteração de denominações de cargos, de salários-base, acréscimo de funções-atividade, aumento de vagas e de vencimentos-base dos Diretores do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). Muitas alterações serão feitas nos quatro anos em que a estrutura vigorou, sendo revogada em setembro de 1993. 

Em abril, pela Lei nº 1520, foram valorizados os salários-base dos guardas municipais, e pela primeira vez foi oficializada, através de lei, o pagamento pela Prefeitura Municipal de um local para alojamento do destacamento policial-militar de Cordeirópolis, prática que perdura até hoje. Mais funções-atividade foram acrescentadas à Lei nº 1508 em maio, relacionadas aos funcionários da antiga “vaca mecânica”, que fazia leite de soja e pão, além da revalorização dos salários de dentistas e padeiros. 

Em maio, foi realizado mais um convênio com o INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), antecessor do atual INSS, que neste momento teria por objetivo “o atendimento e orientação aos beneficiários da área urbana, instruir pedidos e encaminhar documentos necessários”, semelhante ao acordo de cooperação assinado no fim do mês passado e publicado no último dia do ano de 2018. E já se vão 30 anos!

Em maio foi concedido mais um “abono fixo” aos servidores da administração direta e indireta, bem como aos aposentados do Município, incorporando-se automaticamente aos seus salários base. Também neste mês foram revalorizados os salários do Lançador e do Fisioterapeuta da Prefeitura, bem como alterada a legislação do SAAE, para modificar as categorias dos serviços de água e esgoto, tarifas de água tratada e não-tratada e outros assuntos, que seriam fixadas com base na inflação mensal ou custos operacionais. 

Em junho foi definido, depois de seis meses após a modificação realizada pela Lei nº 1508, uma parte dela foi revogada, retornando-se o horário de expediente normal das repartições municipais das 12 às 18 horas. Destaca-se que esta lei foi promulgada pelo Presidente da Câmara, em decorrência de rejeição de veto, um caso raro até este momento em Cordeirópolis. 

Uma das questões que perpassaram toda a administração deste período e que só foi equacionada na administração seguinte foi a construção da Creche do Jardim São José I. Pela Lei nº 1502, de 30 de novembro de 1988, foi realizado aditamento de convênio com a Secretaria Estadual de Promoção Social, para “término” do Núcleo de Promoção Social, nome que ele tinha na época. Em junho, o artigo principal esta lei foi alterada, e mais normas ainda serão feitas em função deste assunto. 

A Lei nº 1508, da reestruturação administrativa, foi alterada mais uma vez em junho, para criar a remuneração do plantão médico de 24 horas e o adicional de insalubridade dos servidores do então “Pronto Socorro Municipal Dr. Luiz Cardinalli”, atual UPAM. Também foram valorizados o salário dos médicos, definido sua jornada em 20 horas semanais, além de criar empregos de escriturário e operador de máquinas. Em menos de dez dias, a lei foi modificada, para constar que o plantão seria composto também de adicionais noturnos, horas extras e adicional de insalubridade. 

Em julho, foram editadas duas leis interessantes: a de nº 1537, que alterava a Lei nº 1477, de 21 de abril de 1988, pois um mesmo nome tinha sido colocado em duas ruas diferentes e a 1536, que autorizava convênio para a construção de um reservatório de água de 500 m3. Neste mesmo mês, foi criado o cargo de Agente Sanitário, concedido reajuste de 35% ao funcionalismo e mais um abono. Que diferença!

Conforme apontamos acima, o Ginásio Municipal de Esportes “Governador Orestes Quércia” já estava em funcionamento desde outubro do ano anterior, e neste já tinha sido autorizada a colocação de propaganda na sua parte interna. Ainda assim, a Lei nº 1542, de 2 de agosto, autorizou convênio com a Secretaria Estadual de Esportes e Turismo para “conclusão” do prédio... 

Neste mesmo mês foram revalorizados salários de alguns cargos e criados novos empregos públicos na Prefeitura, extinguindo funções-atividade de Pintor, Assistente Social-Chefe, Terapeuta Ocupacional e Assistente Social, estas duas últimas que tinham jornada de 8  horas diárias. Dias depois, foi modificado o valor do plantão médico, além de concessão de pro labore e complementação. A lei de destaque neste mês foi a 1548, de 25 de agosto, que criou o loteamento popular “Jardim Progresso”. Esta data não pode passar em branco. 

Em setembro, devido à alta inflação que resistia no período, foi concedido reajuste de 60% aos servidores municipais, valor impensável após 1994, quando da criação do Plano Real. No mês seguinte, foi concedido novo reajuste de 40% em função da inflação galopante que reinava no país. Em novembro, novamente 40% de reajuste. 

Neste mesmo mês, foi assinado convênio da chamada “municipalização do ensino” com a Secretaria Estadual de Educação, compreendendo construções, reformas, ampliação, conservação e manutenção, merenda, transporte escolar, etc. Outra lei de importância neste período é de nº 1565, que autorizava a doação de área com 1.571,68 m2 à APAE para construção da sua sede, onde ela se encontra até hoje. 

Com o crescimento da cidade, foi necessário modificar a legislação tributária e através da Lei nº 1568, de 24 de novembro, foram atualizados os valores venais dos imóveis, criando o chamado 4º perímetro, que abrangia os bairros Eldorado, Cordeiro e Progresso e colocando o Jardim Jafet, bairro onde está situado agora o prédio da Câmara Municipal, no 2º perímetro. Também foram alteradas as Taxas de Serviços Urbanos e as alíquotas do IPTU. 

Outra lei importante deste dia foi a de criação da autarquia Hospital e Maternidade que, sem ser hospital, e muito menos maternidade, se arrastou até sua extinção nos últimos anos, pela Lei Complementar nº 239, completando quase 30 anos de atendimento à população. 

Em dezembro, foi emitida a Lei nº 1571, de 6 de dezembro, estabilizando os servidores efetivos não concursados que estivessem entrado na prefeitura desde 1983, por determinação constitucional. Também foi concedido reajuste de 50% aos funcionários públicos, numa época de inflação descontrolada. Outra lei importante deste período foi o Código de Posturas, criado pela Lei nº 1579, de 13 de dezembro. Copiado de Araras, onde vigora desde 1987, sofreu diversas modificações, mas ainda continua em vigor. Ainda neste mês foi denominada a primeira creche da cidade, da Vila Santo Antonio, de Lilia Inez ThirionVitte. 

Outras leis importantes aprovadas na segunda quinzena deste mês foram a que autorizava o recebimento de recursos do Governo do Estado para execução de rede de esgoto no Jardim Progresso, e da lei que regulamentava o ISSQN em consonância com a nova Constituição, ambas sancionadas em 18 de dezembro. 

Iniciado o ano de 1990, o problema da hiperinflação continuava, o que forçou a concessão de um novo reajuste ao funcionalismo, desta vez de 60%. Em fevereiro, novo reajuste de 65% foi concedido aos salários dos servidores, num período em que a inflação mensal chegava a 84,32% e o “overnight” acusava a valorização de 100,9% mensais... 
A reestruturação de 1989 foi modificada novamente no início do ano, com a criação do Departamento de Comunicação Social (posteriormente denominado de Assessoria de Imprensa) e os Departamentos de Contabilidade, Tesouraria e Tributos. Em março, foi concedido reajuste de 73% aos salários e vencimentos-base dos servidores e funcionários públicos municipais. 

Em março, foi oficializada a denominação das estradas municipais que foram pavimentadas com recursos do Governo do Estado, a partir de convênio realizado em final de 1987: “Estrada Municipal do Barro Preto”, que passa pelas duas represas; “Paulo Botion”, que passa em frente ao Cemitério Municipal de Cascalho e “João Peruchi”, que ligava a Rodovia SP-316 à Washington Luiz, passando pelo antigo “Posto Barreirense”. Também foi autorizado, neste mês, convênio para a pavimentação da Avenida Vereador Vilson Diório, que, após à pavimentação da SP-316, tinha ficado com paralelepípedos no seu trecho urbano. 

Em abril, foi oficializada pela primeira vez uma prática que só seria repetida dois anos depois, no fim desta administração: a doação, com encargos, de lotes de terreno do Jardim Progresso a famílias carentes, condicionada à construção de moradia popular no sistema de mutirão, com projeto e acompanhamento técnico da Prefeitura. 
Mesmo com a decretação do Plano Collor, para baixar a inflação no País, ainda foram dados reajustes em valores bem diferentes dos ocorridos após o Plano Real: pela Lei nº 1605, de 16 de maio de 1990, foi concedido 20% de aumento aos salários e vencimentos-base dos servidores e funcionários municipais da administração direta e indireta. Em maio, mais 20% de reajuste foi concedido. 

A construção da Escola Municipal “Maria Nazareth Stocco Lordello” começou a ser delineada através da Lei nº 1608, de 6 de junho de 1990, onde o município “unificou áreas institucionais dos Conjuntos Residenciais São José I e II, autorizando a doá-las ao Governo do Estado de São Paulo, para construção de um prédio escolar”. 

Em julho, através da Lei nº 1612, foi autorizado o recebimento de recursos do Governo do Estado, desta vez para realização de obras de pavimentação de vias urbanas. Em setembro, o Código de Posturas foi alterado pela primeira vez, para definir o uso de aparelhos sonoros por ambulantes somente no período da tarde. Neste mês, desta vez, a Prefeitura vende, por sorteio, lotes 9 a 12 da quadra 37 do Jardim Progresso, “a pessoas com comprovada insuficiência de recursos”, condicionado à construção de moradia popular pelo sistema de mutirão, com projeto fornecido gratuitamente pela Prefeitura. 

Pela Lei nº 1621, de 17 de outubro, foi doada à CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano) do Governo do Estado uma área de 85.305,70 m2, destinada à criação do Jardim Santa Luzia, sendo que pela lei seguinte, nº 1622, o município ficaria obrigado a executar obras de terraplanagem e implantação de água, esgoto e energia elétrica.

Por influência da legislação federal, neste período, através da Lei nº 1625 de 8 de novembro de 1990, foi criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja estrutura foi modificada em 1996 e permanece desta forma em vigor até hoje. Ainda neste mês, foi modificada a antiga Lei de Loteamentos, para que não poderia haver a mesma denominação em loteamentos novos, cujos nomes já existissem em outros. 

Um exemplo de como aqueles tempos eram muito diferentes dos atuais, especialmente na área tributária, é a Lei nº 1630, que reajustava os valores venais dos imóveis urbanos em 2.091% (dois mil e noventa e um por cento), ou seja, vinte vezes, muito diferente do que foi feito no fim no ano passado, quando a atualização monetária foi de pouco mais de 4%. Também neste mês foi concedido mais um reajuste salarial aos funcionários públicos, desta vez bem menor, de acordo com a nova realidade: 14,20%. Também neste ano foi realizada uma ação poucas vezes repetida na administração municipal: a concessão de “cesta básica de produtos natalinos (alimentícios)” aos servidores ativos e inativos do município. 

Uma lei criada neste período não foi expressamente revogada e talvez tenha tido pouca vigência: pela Lei nº 1640, de 14 de dezembro de 1990, estava obrigada a manutenção de um caixa para atendimento de mulheres grávidas, deficientes físicos e visuais e idosos no Município de Cordeirópolis. Com o tempo, esta legislação foi substituída pelas federais, que atualmente regulam o assunto. 

Iniciando o ano de 1991, a primeira medida foi a concessão de um reajuste em janeiro de 36% aos salários dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta. Em fevereiro, foi concedido mais 21%. Em março, esse reajuste foi de somente 7%. Em julho, foi concedido abono fixo, ao invés de reajuste. Em agosto, o abono foi incorporado e concedido reajuste de 20%. Em novembro, foi concedido um reajuste de 25%. 

Conforme apontamos acima, a construção da Escola Municipal Maria Nazareth Stocco Lordello teve seu passo seguinte com a Lei nº 1646, de 6 de fevereiro de 1991, onde foi autorizada a celebração de convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Educação, para a construção de um “prédio para unidade escolar, equipado com mobiliário completo, material variado, utensílios e acessórios”, destinada a implantação de uma “escola municipal de ensino fundamental, a ser administrada pelo Município”. 

Uma conquista deste período foi a Lei nº 1659, de 22 de maio de 1991, que criou o Estatuto do Magistério Público Municipal, a exemplo do que existia no âmbito estadual, alterada em diversas oportunidades, mais ainda em vigor. Em junho, foi alterado mais uma vez o Código de Posturas, para determinar desta vez a “distância de casas de ensino, hospitais, bibliotecas, templos e entidades congêneres, além de residências” para duzentos metros. 

Em agosto, foi criado o Conselho Municipal de Saúde, através da Lei nº 1671, do dia 13, alterada posteriormente por duas legislações. Também foi criada pela primeira vez a Conferência Municipal de Saúde. Também neste mês foi oficializada a denominação do estabelecimento de ensino criado no Jardim São José I – “Maria Nazareth Stocco Lordello”, pela Lei nº 1672. 

Em setembro, foi celebrado convênio com o Governo do Estado para recebimento de recursos visando complementar a verba destinada à construção de um reservatório apoiado de 500 m3, além da rede de abastecimento de água e rede coletora de esgotos no Conjunto Habitacional Santa Luzia. Também neste mês foi viabilizada a execução de guias e sarjetas no Jardim Progresso, com recursos do Governo do Estado, alterado o Código Tributário Municipal e o Estatuto do Magistério, este pouco mais de seis meses após sua criação. Também foram alterados em dezembro o Código de Posturas e a lei do ISS, quase dois anos após suas criações. 

Como reflexo da administração nacional, a Prefeitura de Cordeirópolis criou, através da Lei nº 1707, de 4 de dezembro de 1991, o Vale Transporte custeado com recursos do município, destinado ao servidor da administração direta e indireta para despesas de deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa, caso excedam a 6% do salário-base. 
No ano de 1992, último do mandato, foi concedido inicialmente um reajuste de 50% aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta. Após alguns anos sem notícias, a creche do Jardim São José foi novamente discutida pela Lei nº 1712, de 5 de fevereiro, em que estava sendo autorizado um convênio com o Governo do Estado para “conclusão” da creche. Como ser verá depois, o equipamento só se tornará realidade no mandato seguinte. 

Em fevereiro, foi concedido novo reajuste ao funcionalismo, de 50%. Em março, o destaque é a Lei nº 1721, de 18 de março de 1992, que autorizava a doação ao Governo do Estado, de área de terra com 5.074,87 m2, com frente para a Avenida Aristeu Marcicano, para construção de uma escola no Jardim Progresso. Este foi o embrião da “Escola Estadual Prof. OdécioLucke”, cuja inauguração teve a presença do então Governador do Estado, Mario Covas. 

A denominação da chamada “Escola Estadual do Jardim Progresso” só foi oficializada em 1997, através de Lei Estadual, mas o nome do professor foi objeto de reconhecimento alguns anos antes: através da Lei nº 1726, de 6 de maio, com projeto de autoria do então vereador Haroldo de Jesus Menezes, foi criado o “Bosque Municipal Prof. OdécioLucke”, em uma área de 19.801,33 m2, situada no Jardim Cordeiro, “com a finalidade de proteção da flora, fauna e das belezas naturais ali existentes”. O local, apesar da importância e antiguidade, ainda não tem a estrutura necessária para fazer jus ao trabalho realizado pelo homenageado. 

Em maio, a “escala de referência dos cargos, empregos e funções em comissão” do funcionalismo público municipal foi valorizada, além dos proventos à inatividade. Também foi ratificado, no mesmo mês, um convênio com o SENAI, para desenvolvimento de programas de iniciação profissional do menor em ocupações do setor secundário. 

Em junho, foi concedido reajuste de 15% e de 50% a partir de julho, sobre os salários dos servidores públicos municipais. Em setembro, foi concedido reajuste de mais 50% e, em novembro, mais 30%. Por fim, em dezembro, os servidores receberam mais 50%, numa época em que a hiperinflação resistia. 

Quase três anos após a sua implantação, o Jardim Progresso ainda estava demandando investimentos da administração. Através da Lei nº 1739, de 26 de junho, foi autorizado convênio com o Governo do Estado para “implantação de adutora de água tratada” no bairro. 

Como já citamos, mesmo após quase quatro anos após seu efetivo funcionamento, ainda em junho de 1992 se editava uma lei autorizando “convênio com a Secretaria Estadual de Esportes e Turismo para recebimento de recursos financeiros destinados à conclusão do Ginásio Municipal de Esportes”...

Em agosto, coroando um esforço da administração daquele período, foi denominado o lago municipal criado entre os bairros Jardim Bela Vista, São José e Santa Luzia, como “Lago União”, através da Lei nº 1742, de 5 daquele mês. 
Neste mês, foi publicada uma lei inovadora, de amplo alcance social: por projeto de iniciativa do então vereador José Osmar Mometti, foi reservado 5% dos cargos e empregos públicos, na administração direta e indireta, com provimento através de concurso públicode provas ou provas e títulos, para pessoas portadoras de deficiência. Atualmente, a matéria é regida por legislação federal. 

Continuando nos esforços para dotar o Jardim Progresso de infra-estrutura adequada aos seus moradores, ainda três anos após sua implantação a Prefeitura de Cordeirópolis consegue, através de “repasse a fundo perdido”, recursos do Governo do Estado para pavimentação asfáltica da Avenida Aristeu Marcicano, tornando-a a partir daí a maior da cidade. Em novembro, finalmente as ruas do bairro tiveram denominação, substituindo as letras e números originais. 

Também no mês de novembro foi realizada a transação que permitiu a criação da Paróquia de Santa Luzia, na zona sul de Cordeirópolis. Pela Lei nº 1761, de 18 de novembro de 1992, foi autorizada a permuta de uma área de 3.662,33 m2, na esquina da Rua Celestino Sanchez com Avenida Aristeu Marcicano, de propriedade do Município, com os lotes 14 a 16 da quadra 16 do Jardim Progresso, de propriedade da Diocese de Limeira, para a “edificação de uma igreja para a comunidade católica dos bairros Vila São José, Jardim Bela Vista, Conjunto Residencial São José I e II, Jardim Progresso e Conjunto Habitacional Santa Luzia”. 

Uma das últimas leis do período foi a denominação da Creche do Jardim Planalto, de autoria do então vereador Carlos Aparecido Barbosa, com o nome de uma antiga comerciante da cidade, Uardi Abrahão de Campos Toledo, através da Lei nº 1765, de 2 de dezembro de 1992. 

Outra medida importante, faltando menos de quinze dias para o término do mandato, foi a adesão do Município ao Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba e Capivari, situação que perdura até hoje. 

Durante este mesmo período, nos estertores deste mandato, foram editadas leis que repetiram a concessão de cestas básicas de produtos natalinos (somente alimentícios) a todos os servidores ativos e inativos da administração direta e indireta, e a alienação por doação com encargos, de mais lotes de terreno urbano a famílias carentes, novamente condicionada à “construção no respectivo lote de sua moradia popular pelo sistema mutirão, cujo projeto de moradia econômica será fornecido gratuitamente pela Prefeitura”. Ambas as medidas, passados mais de 25 anos de sua concessão, não foram repetidas por nenhuma outra administração.

Este texto tem múltiplos sentidos, não só de lembrar uma data, mas também recordar a quem participou destas ações, quem foi beneficiado por elas, bem como fazer conhecer os fatos aos que não eram nascidos ou não tinham idade neste período, ou ainda a quem não morava na cidade no final do século XX.
 Revivendo História - Portal Cordero Virtual
Revivendo História
Por: Paulo César Tamiazo - Historiador - MTE nº 713/SP
Revivendo a Historia publica artigos periódicos sobre os mais variados temas da História de Cordeirópolis - https://orcid.org/0000-0003-2632-6546
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