De acordo com o antigo Código Nacional de Trânsito (Lei Federal nº 5108, de 21 de setembro de 1966), deveria existir em cada estado um Conselho Estadual de Trânsito e um Departamento Estadual de Trânsito. Conforme esta lei, “sempre que conveniente”, seriam criadas Circunscrições Regionais de Trânsito, que teriam por atribuição fazer a habilitação de condutores, implantar sinalização e fazer estatística de trânsito.
Também ficou definido neste período que as JARIs (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) deveriam funcionar junto a cada repartição de trânsito, sendo composta de três membros: um indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito, um representante local e outro dos motoristas. A Resolução nº 379, de 20 de setembro de 1967, do Conselho Nacional de Trânsito, definiu os critérios para a criação das Ciretrans em todo o país.
Com base nesta legislação, o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, através da Portaria nº 169, de 22 de outubro de 1970, criou a 157ª Circunscrição Regional de Trânsito em Cordeirópolis, abrangendo também Santa Gertrudes.
A sua instalação só foi possível com a cessão de um prédio, que abrigava o Posto de Atendimento Médico Sanitário, desapropriado para sua instalação, uma vez que o prédio da delegacia, que foi construído em 1915, estava em péssimas condições.
A Ciretran funcionou pouco tempo neste local, pois ele foi destinado, a partir de 1973, para ser a sede do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), criado em 1971, mas com efetivo funcionamento a partir deste ano. Para melhor conhecimento da história da autarquia nos seus primeiros 35 anos e da luta pelo abastecimento de água e destinação do esgoto em Cordeirópolis, recomendamos a leitura de nosso livro sobre o assunto, editado em 2016.
No final do século passado e início deste, foi reformada mais uma vez a Delegacia de Polícia de Cordeirópolis, visando prover a Circunscrição Regional de Trânsito de uma sede própria, liberando a Prefeitura de custear aluguéis de uma repartição de competência estadual.
Dentro da “onda” de denominações de prédios públicos estaduais em Cordeirópolis, ocorrida nos primeiros anos deste século, a entidade 157ª Circunscrição Regional de Trânsito (e não o prédio que a sediava) recebeu a denominação de “Jahyr Gomes de Aguiar”, por proposta do então deputado Nelson Salomé, através da Lei nº 11.148, de 13 de maio de 2002.
Nos últimos anos, a modificação mais significativa foi a transferência do DETRAN, e consequentemente, as Ciretrans, da Secretaria Estadual de Segurança Pública para a Secretaria de Gestão Pública, através do Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011.
Pela Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) foi transformado em autarquia, vinculando-se à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, criando-se empregos concursados de oficial e agente estadual de trânsito, definindo que a Polícia Militar faria a fiscalização do trânsito. Meses depois, o Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013, regulamentou a lei, dizendo que as Ciretrans seriam subordinadas às Superintendências Regionais de Trânsito, funcionando também as JARIs.
A nova realidade do funcionamento da Ciretran, em nível municipal, foi dada pela Lei nº 2.898, de 1º de julho de 2013, que autorizava o município de Cordeirópolis a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), objetivando a instalação, manutenção e funcionamento da Ciretran.
As obrigações da prefeitura eram ceder servidores municipais, imóvel para a instalação e funcionamento da Ciretran, alocar recursos em seu orçamento para o atendimento das obrigações assumidas, incumbindo-se da conservação e reparos no imóvel cedido e responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas do pessoal cedido e danos ou prejuízos causados ao DETRAN por servidores ou terceiros.
A transferência da repartição para o seu novo local, em obediência ao convênio assinado com o Governo do Estado, se deu em novembro de 2015. De acordo com reportagem da época, a prefeitura cedeu o local, fez a instalação da parte elétrica e ainda destinou três funcionários, que atuam junto com dois servidores estaduais.
No local, à exceção deste período de pandemia, quando se encontra fechado, são feitas provas teóricas eletrônicas com agendamento e lacração de veículos três vezes por semana. No mês passado, foi divulgada pelo Governo do Estado a intenção de transformar as 340 unidades do Detran.SP, incluindo Cordeirópolis, em unidades do Poupatempo.
A transição para as novas unidades será gradual e deverá ser concluída em 2022. Assim esperamos. Não deixa de ser um presente para comemorar os 50 anos de criação da Ciretran de Cordeirópolis.
