A Prefeitura de
Cordeirópolis esclarece que não houve aumento real no IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para o exercício de 2026. O reajuste aplicado corresponde apenas à correção inflacionária, de 4,68%, conforme previsto em lei.
Contudo, neste ano, entrou em vigor a atualização da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), referente à coleta de lixo domiciliar. Essa taxa é distinta do IPTU e segue determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), cuja aplicação vem sendo reiteradamente cobrada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A forma de cobrança da TSU foi alterada pela Lei Complementar nº 399, sancionada em 16 de dezembro de 2024, ainda na gestão anterior. A legislação modificou o Código Tributário Municipal e estabeleceu que, a partir do exercício seguinte, a taxa passaria a ser calculada à razão de meia UFIRCO por metro quadrado do imóvel.
Como a lei foi publicada no final de 2024, não houve tempo hábil para a aplicação da nova regra em 2025. Naquele exercício, foi mantido o valor previsto no Decreto nº 6.913/2024, de R$ 1,69 por metro quadrado. A partir de 2026, em cumprimento ao Código Tributário Municipal, o valor da TSU passou a ser de R$ 3,10 por metro quadrado, considerando a UFIRCO fixada em R$ 6,21, conforme o Decreto nº 7.068/2025.
