A primeira Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara para investigar o transporte público municipal aprovou o relatório final, de autoria do vereador Estevão Nogueira (Republicanos), nessa sexta-feira, 4 de outubro. Após a leitura durante cerca de 3h45min, o relatório recebeu votação favorável de todos integrantes do colegiado.

Agora o relatório final aprovado será protocolado e lido na próxima sessão ordinária, ou seja, na sessão de 7 de outubro (segunda-feira). O relatório da CPI não depende da apreciação dos vereadores em Plenário, devendo o presidente da Câmara, Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), dar encaminhamento de acordo com as recomendações propostas.

O relatório final foi concluído com 114 páginas, mas o processo total foi encerrado com 142 volumes e 28.307 páginas.

A reunião contou com a presença dos vereadores integrantes da CPI: Erika Tank (PL), presidente; Estevão Nogueira, relator; Dra. Mayra Costa (Cidadania), secretária; Jorge de Freitas (Patri) e Helder do Táxi (MDB), membros. O representante da Prefeitura, procurador Alexandre Aparecido Bosco, também acompanhou a reunião.

A conclusão do relatório abordou diversos aspectos do transporte público municipal. Entre eles, a licitação e contratos com as empresas concessionárias, a capacidade financeira das empresas, a falta de fiscalização no início do contrato, os inúmeros processos judiciais, a divisão de lotes, o subsídio ao transporte público, as gratuidades, as contratações emergenciais e a intervenção.

O relatório também apontou recomendações, como: a finalização emergencial do plano de mobilidade urbana, a fim de amparar nova licitação; que a concorrência pública contemple quesitos como a modernização da frota, com serviços de inteligência e ônibus elétricos para preservar o meio ambiente; estabelecimento de rotas, horários e números de veículos que possam atender a população com qualidade e pontualidade; o aumento significativo do número de abrigos nos pontos de ônibus; a revisão da forma de subsidiar o transporte público; a adoção de mecanismos mais eficientes de acompanhamento de contratos; e a cobrança, pelos meios legais e constitucionais, pelos danos ao erário gerados pela concessionária, pelo ex-prefeito Paulo Hadich e demais responsáveis. Além disso, o relator também recomenda uma investigação mais minuciosa por um possível favorecimento à Viação Limeirense relativa à Concorrência Pública nº 21/2006, “quando a empresa foi habilitada a participar do certame mesmo não cumprindo critérios estabelecidos”.

O documento pede ainda o envio do resultado ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público da Vara da Fazenda Pública, à Presidência da Câmara Municipal e à Prefeitura.

A Comissão Parlamentar foi instaurada após o Requerimento Nº 140/2019, de autoria do vereador Estevão Nogueira, pedindo a abertura do processo investigatório. O Ato da Presidência nº 25/2019, que constitui a CPI, foi publicado no dia 26 de março e os trabalhos iniciaram no dia 29 de março. A primeira reunião do colegiado foi realizada no dia 3 de abril. Em 24 de junho, foi aprovado requerimento para prorrogação da CPI.

Ao longe de 180 dias de trabalho, a CPI fez nove oitivas, todas pessoas foram ouvidas na condição de testemunha. Foram ouvidos o interventor da Viação Limeirense, Renato Carlos Pavanelli, e quatro gerentes da empresa - Marcelo Aparecido de Santana (gerente administrativo e financeiro), Antônio Teodoro de Souza (gerente operacional), Paulo Alexandre Simões (gerente de manutenção) e Leandro Alberto Pelisson Minniti (gerente comercial).

Ainda prestaram depoimento os atuais secretários do governo Mário Botion: Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos) e Rodrigo Oliveira (Mobilidade Urbana). Da gestão do ex-prefeito Paulo Hadich foram ouvidos o ex-secretário de Negócios Jurídicos, Rivanildo Pereira Diniz, e a ex-secretária de Mobilidade Urbana, Andréa Júlia Soares.

No início dos trabalhos também foi realizada uma diligência na garagem da Viação Limeirense.