A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS) e o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente de São Paulo (Condeca) lançaram nesta terça-feira, dia 20, na Avenida Braz Leme, 1.000, em Santana, o Edital 2019 do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fedca/SP).

O Edital tem o objetivo de fomentar o financiamento de projetos de inclusão social que visem à proteção e que garantam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes nos 645 municípios do Estado de São Paulo. O valor atual de recursos do fundo do Condeca é de R$ 116 milhões.

Podem concorrer prefeituras e entidades de natureza privada sem fins lucrativos. O prazo para o envio de propostas é 21/10/19, portanto, 60 dias após a publicação do edital. O resultado preliminar está previsto para sair em 18/12/2019. As inscrições podem ser feitas via Correios, na Sede do Condeca (Rua Antonio de Godói, 122, 7º andar), ou pelo site da Imprensa Oficial, a partir desta quarta-feira (21/08).

A principal diferença entre este e os demais editais é a inclusão da figura do “captador de recursos”. Conforme resolução 218 de 27 de julho de 2019, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o “captador” pode ser contratado por organizações sociais ou prefeituras, desde que sua remuneração não ultrapasse 10% (dez por cento) do valor total do projeto, que é de R$ 100 mil, ou, no caso de captação parcial, do valor efetivamente captado.

Outra mudança é a possibilidade de liberação dos recursos em uma única parcela, de acordo com o cronograma apresentado pelas organizações ou prefeituras.

São considerados projetos elegíveis o conjunto de programas de promoção, proteção e de defesa de direitos, bem como programas para cumprimento de medidas socioeducativas, direcionados ao público infantil ou juvenil. Eles deverão indicar um dos eixos como atuação principal: Assistência Social; Saúde; Educação; Esporte, Cultura e Lazer; Trabalho; ou Fortalecimento de Ações para a Primeira Infância.

Cada entidade poderá inscrever até três projetos, apresentados em conformidade com o Edital, disponível no link (inserir o link com o edital). O recurso é do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (FEDCA/SP), gerenciado pelo Condeca/SP.

A avaliação dos projetos apresentados será feita por uma comissão, que levará em conta, entre outros critérios, a consonância da proposta com as deliberações do Condeca, a capacidade técnica e administrativa da Organização Social, Governamental, Não-governamental ou Entidade de natureza privada sem fins lucrativos para executar o projeto e quadro de recursos humanos compatíveis com a proposta.

“O Fundo Estadual da Criança e do Adolescente apresenta-se como alternativa esperançosa em favor do fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos no Estado de São Paulo. Estamos empenhados em atender à determinação do governador João Doria de executar uma política social de qualidade desde a primeira infância, assegurando todos os direitos da criança e do adolescente, cuidando de cada cidadão paulista”, afirma a secretária de Desenvolvimento do Estado de São Paulo, Célia Parnes. 

Desde o início de 2019, a Secretaria de Desenvolvimento Social já liberou mais de R$ 20,6 milhões para 85 projetos que beneficiarão mais de 16 mil crianças e adolescentes paulistas. Foram 68 organizações da sociedade civil e 15 prefeituras contempladas.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca/SP) atua em parceria com conselhos tutelares e organizações governamentais e da sociedade civil. Tem como principal objetivo o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente no nosso Estado. 

Vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, o Condeca/SP é composto por 40 conselheiros titulares e suplentes. Uma de suas atribuições é participar da elaboração das políticas de atendimento à criança e ao adolescente. Para isso, estimula o trabalho conjunto entre governo e sociedade nos desafios que estimulem a criação de ações inovadoras para assegurar os direitos desse público.

Em São Paulo, o Condeca/SP foi criado a partir da Lei Estadual nº 8074, de 1992. Sua regulamentação deu-se pelos Decretos Estaduais nº 39059/1994 e 39104/1994. Logo surgiram também os Conselhos Municipais de Direitos (CMDCAs), distribuídos por todo Estado