Os proprietários de terreno em
Cordeirópolis terão até o dia 31 de março de 2023 para finalizar a construção de muros, calçadas e colocação de portão vazado.
Após regularizar o seu terreno, o proprietário deve manter o terreno limpo, livre de mato e entulho, e informar a Prefeitura sobre a conclusão dos serviços, para evitar multas e demais sanções.
Atenção!
Segundo as Leis Municipais 1579/1989 e 1936/1998, os muros deverão ser construídos em alvenaria, com altura mínima de 1,70m, ou com 0,50m de altura completados com tela de arame galvanizado até a altura mínima de 1,70m, além do portão vazado.
Em caso de dúvida, entre em contato com a Fiscalização Municipal pelo telefone 3546-1206.
