Mesmo os cidadãos que já foram multados, terão até esta data para comprovar que construíram muro e calçada para que suas multas não sejam lançadas.
Após a aprovação da lei, haverá orientações sobre os procedimentos a serem adotados, então fique atento!
Em caso de dúvida, entre em contato com a Fiscalização Municipal pelo telefone 3546-1210.
