O prazo para a construção de muros e calçadas vence em JANEIRO DE 2022, segundo a Lei Municipal 1579/1989.
Devido à pandemia, a Lei Complementar 309/2020 prorrogou o prazo das notificações ocorridas em 2019 e 2020, por isso passam a vencer agora.
Em caso de dúvida, entre em contato com a Fiscalização Municipal pelo telefone 3556-9900, ramal 9939.
