O Sebrae-SP realiza na próxima segunda-feira (20), às 19h, uma palestra para auxiliar os microempreendedores individuais (MEIs) na regularização de débitos. A iniciativa tem apoio da Prefeitura de
Limeira, por meio Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação.
Conforme informado, a Receita Federal postergou até dia 30 o prazo para regularização dos débitos de 2016, constantes na Declaração Anual do MEI em 2017. A partir de outubro, todas as dívidas até 2016, não renegociadas, serão enviadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Segundo a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, o MEI que possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021, não terá as dívidas enviadas neste momento. Para o MEI com débitos de 2017 ou de períodos posteriores, as dívidas também não serão enviadas agora.
No encontro, haverá informações e esclarecimentos sobre as guias em aberto ou declarações atrasadas, objetivando apoiar os microempreendedores a ficarem em dia com a Receita Federal. Os interessados devem fazer a inscrição, até dia 20, às 12h, pelo link:
https://forms.office.com/r/yAdn3ThDcU.
