A Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios
Piracicaba, Capivari e
Jundiaí (ARES-PCJ) colocou em consulta pública, no último dia 27/05, propostas de alterações na Resolução ARES-PCJ nº 70/2014. O
novo texto e o
link para a consulta estão disponíveis para a consulta até o dia 14 de junho de 2019 no site da Agência Reguladora.
Após a consulta pública, a proposta de mudança será submetida a uma audiência pública no dia 18 de junho. O evento será realizado na sede da ARES-PCJ, em
Americana (Avenida Paulista, nº 633, bairro Jardim Santana). A consulta e a audiência são instrumentos de participação e transparência utilizados pela Agência Reguladora para receber opiniões, informações e críticas da sociedade a respeito das alterações na norma.
A Resolução tem aplicação aos contratos de concessões e de Parcerias Público-Privadas celebrados pelos municípios vinculados à regulação e fiscalização da ARES-PCJ. O texto normatiza procedimentos de reajuste da tarifa, reajuste da contraprestação, revisão ordinária, revisão extraordinária, controle social, acompanhamento dos contratos, reconhecimento de investimentos e definição de responsabilidades entre as partes.
A proposta de alterações foi elaborada pela equipe técnica da ARES-PCJ e também por manifestações do Grupo de Trabalho, formado pelos representantes dos municípios, prestadores de serviço e da Agência Reguladora. O objetivo é atualizar e modernizar a norma, que foi publicada em dezembro de 2014. O novo texto propõe, ainda, a criação de um Sistema de Gestão Regulatória para comunicação periódica de informações técnicas e econômico-financeiras. Os dados deverão ser encaminhados, mensalmente, pela concessionária ou parceira privada à ARES-PCJ.
Além disso, há temas que envolvem a figura e a definição do gestor do contrato, os procedimentos e novos condicionantes para revisões tarifárias, bem como a definição de marcos temporais para a contagem do ciclo de fiscalizações.O edital da consulta pública da Resolução nº70 e o Estudo FADEP estão disponíveis no site da ARES-PCJ.
http://www.arespcj.com.br/
