Foi aprovada por seis votos favoráveis e três contrários no dia 13 de dezembro de 2018, durante a 2ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2018, que inclui valores de terreno e dá nova redação aos § 4º e § 5º; inclui os § 6º , § 7ºe § 8º no artigo 2º, da Lei Complementar nº 151, de 24 de dezembro de 2009.
De acordo com a justificativa do Projeto, a readequação dispõe sobre a correção dos valores venais dos imóveis urbanos do município, possibilitando a regularização de alguns bairros.
O Projeto do Executivo encaminhado à Câmara acompanhou pareceres, além do embasamento do prefeito municipal José Adinan Ortolan.
"Este projeto de lei reduz o IPTU para alguns bairros, como o Jardim Eldorado e o bairro do Cascalho, facilitando a vida de quem queira passar para imóvel urbano naqueles bairros e assim poder legalizar seu imóvel, bem como incluindo o Engenho Velho, última etapa para regularizar o local. Nenhum bairro da cidade terá aumento do IPTU, além da inflação de pouco mais de 4%", explicou Adinan.
Os interessados podem acompanhar a sessão por meio do site da Câmara Municipal, www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou sintonizando a FM - 106,3. As sessões acontecem às terças-feiras às 19 horas.
