A Comissão de Educação, Saúde e Assistância Social, da Câmara Municipal de
Cordeirópolis, realizará uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 20/2015, que está em tramitação. O debate contempla a "Relação Público-Privada - Organizações Sociais nos serviços de atendimento à saúde pública". A audiência acontece no dia 29 de julho, às 19h, nas dependências do Clube Princesa Isabel, que fica na rua Moacir Braulio de Melo - esquina com a José Moreira.
A presidente da comissão, a vereadora Fátima Marina Celin (PT) lembra que a discussão do tema é importante e convida os usuários dos serviços públicos de saúde, os trabalhadores, gestores e representantes do Conselho Municipal da Saúde para que participem do debate. Vale lembrar que no final deste mês entra em vigor o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e, portanto, as entidades que buscam parcerias devem estar regulamentadas.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, deu entrada recentemente e precisará ser analisado pelas comissões antes de ser levado à votação. O Legislativo está em período de recesso.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil cria instrumentos jurídicos próprios e estabelece regras para seleção das entidades e para etapas de execução, monitoramento e avaliação das parcerias. Entre elas, exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e experiência das entidades, além de ficha limpa tanto para organizações quanto para seus dirigentes.
