Como parte do trabalho de combate ao parcelamento irregular de solo, a Prefeitura de Limeira convocou cartórios e o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci) para alinhar entendimentos e posicionamentos sobre a prática registrada com frequência na zona rural do município.
De acordo com Felipe Penedo, secretário de Planejamento e Urbanismo, o encontrou foi agendado para estreitar as relações e trocar entendimentos sobre o processo de aprovação de condomínios, construções e loteamentos em Limeira. “O objetivo é aperfeiçoar nosso trabalho e combater o parcelamento irregular do solo”, explicou o secretário.
Participaram da reunião o 1º oficial de registro de Limeira, Luis Brás Pitella, a representante do 2º Registro de Imóveis, Maísa Santucci César Assunção Dibbern, e o 2º tabelião de notas, Adriano Vicentin. O Creci foi representado na reunião pelo delegado da regional de Limeira, Rosiris de Moura. Pela Prefeitura de Limeira, estiveram presentes, além do secretário de Planejamento, o de Segurança, Maurício Miranda de Queiroz, e de Governo, Mauro Zeuri, além de técnicos das secretarias de Planejamento e de Assuntos Jurídicos.
Parcelamento Irregular
O loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente é considerado crime contra a Administração Pública pela lei federal n° 6.766/79.
A mesma legislação também considera crime qualquer comunicado que afirme que o desmembramento sem autorização foi feito de forma legal. A pena prevista é prisão de um a quatro anos e multa de cinco a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil.
A pena aumenta quando constatado crime de venda, promessa de venda, reserva de lote ou outro instrumento que manifeste a intenção de vender imóvel em loteamento ou desmembramento não regularizado no órgão competente. Nestes casos, a pena prevista é prisão de um a cinco anos e multa de 10 a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil.
A Lei nº 9.785/99 também aponta punições para quem registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos desses imóveis ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado. Nestes casos, a pena prevista é de um a dois anos de prisão e multa de cinco a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Denúncia
A população pode contribuir por meio de denúncias sobre crimes ambientais e de parcelamento irregular de solo. Isso pode ser feito por meio do Disque-Denúncia 153 ou pelo e-mail denuncia.rural@limeira.sp.gov.br.
