Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram seis proposições na sessão ordinária desta segunda-feira, 22 de maio. Entre as matérias aprovadas, estão três projetos de autoria do Executivo, que entraram na pauta em regime de urgência, e também foram aprovados.

Entre eles, está o Projeto de Lei Complementar nº 13/2017, que institui o Plano Diretor de Turismo de Limeira para os próximos 10 anos. A proposição havia sido protocolada como projeto de lei, mas foi alterada para projeto de lei complementar, seguindo orientação do setor jurídico da Câmara.

Antes da votação, o secretário de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, José França Almirall, participou de uma reunião com os parlamentares e explicou a necessidade de urgência. “O projeto para transformar Limeira em município de interesse turístico, e receber financiamento estadual, está bastante avançado, por isso é importante aprovar esse plano diretor para nortear o trabalho e concluir os encaminhamentos junto à Secretaria de Turismo do Estado”, justificou.

Já o Projeto de Lei 147/2017, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a destinar, mediante assinatura de termo aditivo, o valor global de R$ 2.400.000 anuais para o Hospital lrmandade da Santa Casa de Misericórdia e R$ 2.400.000 anuais para o Hospital Sociedade Operária Humanitária, também foi aprovado. Da mesma forma, o secretário da Saúde, Gerson Hansen, esteve na Câmara, conversou com os vereadores e esclareceu sobre o conteúdo da matéria.

Segundo ele, o valor destinado à Santa Casa será para a realização de procedimentos de média complexidade que extrapolar o teto financeiro da instituição, com recursos do tesouro municipal; enquanto que, para o Huminatária, o valor será usado na manutenção dos atendimentos do serviço de urgência e emergência, nas especialidades de clínica médica, pediatria e ginecologia presencial e cirurgia geral mediante plantão à distância.

Por fim, o Projeto de Lei Complementar Nº 9/2017, que autoriza a cessão de imóvel, situado na Praça 1º de Maio, à Polícia Militar também recebeu a aprovação dos vereadores. O prédio, de propriedade da Prefeitura, era ocupado pelo Sesi e, agora, com a aprovação do PLC deverá ser ocupado pela 5ª Companhia da PM - uma antiga reivindicação da comunidade universitária e moradores da região.

O PL 99/2017, que dispõe sobre a fiscalização de transporte público individual por táxi, também de autoria do Executivo, atraiu a presença do público, em especial os taxistas da cidade, mas não foi apreciado. Isso porque o projeto recebeu emenda do vereador Jorge de Freitas e volta a tramitar nas comissões.

Tribuna livre

A Tribuna Livre foi ocupada pelo cidadão Sebastião Augusto Alexandre, que discorreu, por 10 minutos, sobre a relação entre o poder público e a iniciativa privada. Também usaram a tribuna as cidadãs Janaina Ribeiro, presidente do Conselho Municipal da Assistência Social, que tratou da conferência municipal da área, e Cleide de Lurdes Melo Rodrigues Bueno, agente de zoonoses e endemias, que defendeu a redução para da jornada de trabalho.

1- APROVADO - Redação Final - Projeto de Lei nº 49/2017, do vereador Marcelo Rossi (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, salões de festas, bares e estabelecimentos similares exibirem em suas dependências a advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.

2- PREJUDICADO - Projeto de Lei Nº 99/2017, do prefeito Mário Botion, que disciplina a fiscalização no transporte público individual por táxi.

3- PREJUDICADO - Projeto de Lei nº 101/2017, do vereador Nilton Santos (PRB), que assegura o direito da pessoa com deficiência ao transporte especial gratuito (transporte porta a porta), bem como de seu acompanhante.

4- APROVADO - Projeto de Lei nº 137/2017, da Prefeitura Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 4.752, de junho de 2011, alterada pela Lei nº 5.351, de 4 de junho de 2014, que dispõe sobre o recolhimento de veículos inservíveis e abandonados no município de Limeira.

5- APROVADO - Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2017, da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), que concede o Título de Cidadão Limeirense ao Comandante do Tiro de Guerra 02-020, Daniel Antônio Câmara Fontoura, pelos relevantes serviços prestados à população de Limeira.

6- APROVADO - Projeto de Lei Complementar nº 13/2017, do Executivo, que institui e aprova o Plano Diretor de Turismo de Limeira para o período de 2017/2027.

7- APROVADO-  Projeto de Lei Complementar nº 9/2017, do Executivo, autoriza a cessão de uso do imóvel de domínio do Município de Limeira, situado na Praça Primeiro de Maio, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com destinação a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para utilização da Polícia Militar, através da 5ª Companhia da Polícia Militar.

8- APROVADO - Projeto de Lei 147/2017, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a destinar, mediante assinatura de termo aditivo, o valor global de R$ 2.400.000 anuais para o Hospital lrmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira e destinar R$ 2.400.000 anuais para o Hospital Sociedade Operária Humanitária.