A secretária municipal de Educação, Angelita Meneghin Ortolan, a convite da presidência e acordo de lideranças, ocupou a tribuna da 7ª Sessão Ordinária, ocorrida na terça-feira (21), para explicar a Lei Complementar nº 5 de 2017.
A referente lei acrescenta o artigo 42B à Lei Municipal nº 2.233 de 30 de dezembro de 2004 que institui o Plano de Carreira do Magistério.
O artigo prevê a substituição, em caráter eventual, no caso de haver disponibilidade de horário, respeitando-se o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais na rede municipal de ensino.
"Essa alteração é para a substituição de professores e estamos zelando pelo cumprimento do calendário escolar e pelo direito do aluno para que não tenha prejuízos e fique sem aulas", explicou a secretária.
Para a substituição eventual de docente, deve ser seguido as ordens descritas estabelecidas em lei, tanto para o PEB I (Professores da Educação Básica), quanto ao PEB II.
O projeto foi aprovado durante a sessão e segue em forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação.
