A vereadora Constância Félix (PDT) esteve em Brasília (DF) na quinta-feira, 16, e protocolou ofício no Ministério do Planejamento, no qual pede a revogação da portaria que destinou as terras do Horto Florestal para reforma agrária. No documento, a parlamentar explica que a área foi desapropriada pela Prefeitura na década de 1980, sendo que parte do valor foi pago e o restante teve decadência do direito da União para cobrá-lo. “Dessa forma, se tornou o que se chama de ‘ato jurídico perfeito’”, explica Constância.
O ofício pede que o ministro de Planejamento, Dyogo Oliveira, reveja a Portaria 258/2008, que destina as terras do Horto à reforma agrária já que, de acordo com a vereadora, a mudança do Governo Federal alterou a política relacionada às questões agrárias. O documento cita ainda a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a administração pública anular ou revogar seus próprios atos.
A partir desse protocolo, segundo representante do ministério, Oliveira deve agendar uma reunião com a Prefeitura de
Limeira para obter mais informações. A vereadora pediu uma solução definitiva para o caso. “Na época, durante governo Silvio Félix, foi depositado um valor para a destinação de uma área para as famílias que lá estão”, ressalta a parlamentar. Hoje, segundo ela, a área tem sido usada para diversas atividades.
*Com informações do gabinete parlamentar
