O Projeto de Lei nº 261/2016 determina que os prazos de garantia de serviços de pavimentação, recapeamento e consertos de buracos na cidade de
Limeira devem ser publicados juntos com os editais de licitação. De autoria do vereador Nilton
Santos (PRB), o PL já recebeu parecer favorável tanto da Consultoria Técnica do Núcleo de Arquitetura/Engenharia, como da Secretaria de
Negócios Jurídicos (SNJ). O projeto ainda vai ser apreciado pelas comissões.
A reclamação comum de motoristas é a condição de conservação das vias públicas, que em muitos trechos apresentam danos no asfalto causados em parte por fenômenos naturais, pelo uso constante de veículos pesados ou pela má qualidade dos serviços prestados pela empresa responsável.
Segundo o Código Civil brasileiro (artigo da Lei nº 10.406/2002), as obras realizadas devem ter prazo de garantia. Conforme o artigo 618, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o responsável pela obra responderá, durante o prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho. Tornar essa informação pública no edital de licitação é o objetivo do vereador Nilton Santos com a proposição.
*Com informações do gabinete parlamentar
