O Poder Executivo protocolou na tarde da última sexta-feira (19), na Câmara Municipal de Araras, o projeto de lei nº 14/2013 que trata sobre a concessão de reajuste nos vencimentos dos servidores públicos do Município de Araras. A legislação vigente prevê o mês de março para a data-base, quando será realizada a revisão geral anual da remuneração dos trabalhadores municipais.
Pela proposta do prefeito Nelson Dimas Brambilla será concedido 6,5% de reajuste com efeitos a partir de 1º de março de 2013. Esse valor representa 5,78% de reposição da inflação (IPCA-E) e 0,72% de reposição de perdas nos vencimentos dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, das funções de confiança e dos admitidos em caráter temporário.
O projeto também abrange os funcionários do Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras), Emhaba (Empresa Municipal de Habitação de Araras), TCA (Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Araras) e Araprev (Serviço de Previdência Social do Município de Araras). A iniciativa da lei e a determinação do índice são de autoria do Poder Executivo, mas a medida também atingirá a Câmara Municipal, que formulará projeto de lei de autoria de sua Mesa Diretora para seus servidores.
Acompanha o projeto um termo de acordo firmado entre os representantes da Prefeitura e o Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras), também subscrito pela Agma (Associação dos Guardas Municipais de Araras) e a Astca (Associação dos Servidores do Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Araras).
Além da reposição da inflação (5,78%) e o reajuste salarial (0,72%), o acordo prevê outras providências a serem cumpridas pelo Executivo, como o envio ao Poder Legislativo do novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras. Também trata de uniformes e EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), melhorias no convênio médico, pagamento das horas-extras, lotação dos servidores próximo ao domicílio, tíquete alimentação e possibilidade de avaliação quanto a concessão de gratificação ao final deste exercício financeiro.
O projeto de lei apresentado no Legislativo tem pedido de tramitação em regime de urgência, e de apreciação em sessão extraordinária, para que o reajuste possa ser incluído na folha de pagamento deste mês de abril. O presidente da Câmara, vereador Breno Cortella, informou que consultará os parlamentares e que o projeto poderá ser votado em sessão extraordinária na próxima segunda-feira (22) após a 12ª sessão ordinária.
Ainda na tarde da últimasexta-feira (19) o presidente da Câmara recebeu em seu gabinete o presidente do Sindsepa, Airton Sabino de Pádua e o tesoureiro da entidade João Inácio de Oliveira, o Casquinha. Os líderes sindicais informaram que a assembleia da categoria realizada na noite de quinta-feira (18) decidiu aprovar a proposta do prefeito e encerrar o estado de greve. Eles também solicitaram que a Câmara aprove o projeto de lei rapidamente para permitir o recebimento do reajuste pelos trabalhadores.
A prefeitura informou que no exercício de 2012 a despesa geral com a folha de pagamento de seus servidores foi de R$ 135.560.780,13 e com o reajuste proposto estima-se que ficará em R$ 144.372.230,84. A íntegra do projeto de lei e seus anexos, inclusive o termo de acordo firmado está disponível para consulta no site da Câmara na página de pesquisa do trâmite legislativo.
