O prefeito Paulo Hadich encaminhou nesta segunda-feira, 25 de abril, à Câmara Municipal, em regime de urgência, projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial para os guardas-civis municipais.
Pela proposta, os GCMs passam a se aposentar a partir de 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 anos na carreira, e, no caso das mulheres, com 25 anos de contribuição e 15 na função.
A aposentadoria especial aos GCMs é uma das ações previstas pelo governo do prefeito Paulo Hadich e fez parte das discussões do acordo coletivo deste ano, assinado em 28 de março.
O projeto acrescenta o artigo 26-A, incisos I e II, à Lei Complementar 487/2009, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de
Limeira.
Segundo o dispositivo, os integrantes da Guarda Civil Municipal serão aposentados, de forma voluntária, sem limite de idade, com proventos integrais, desde que comprovem: 25 anos de contribuição, contando com pelo menos 15 anos de efetivo exercício em cargo da carreira de GCM, para mulher; e, para homem, 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 anos de efetivo exercício em cargo da carreira da corporação.
De acordo com o prefeito, a aposentadoria especial tem por fundamento a própria Constituição Federal, que prevê esta possibilidade nos casos de servidores que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. “Esta proposta vem ao encontro dos anseios da categoria, que há tempos buscava este benefício”, declarou.
O presidente do Sindguarda (Sindicato dos Guardas Municipais de Limeira e Região), Rubens Bueno, disse que a aposentadoria especial era uma reivindicação antiga da categoria e fez parte do plano de governo do prefeito Paulo Hadich. “Na campanha, Hadich falou que daria uma atenção especial para isso e está cumprindo. A categoria está bastante satisfeita.”
A mudança na qualidade de vida dos GCMs, para Bueno, é significativa. “É uma diferença grande. Antes, o guarda-civil tinha que ter 35 anos de contribuição e havia idade mínima para se aposentar. Agora não haverá mais este limite de idade”, comparou.
Na atual gestão, a Prefeitura de Limeira já havia incorporado o RET (Regime Especial de Trabalho) – gratificação salarial da GCM – na aposentadoria, mantendo o padrão de remuneração do agente mesmo depois de aposentado. “É um reconhecimento ao trabalho do servidor público”, afirmou Hadich.
A GCM também passou por uma reformulação desde que o prefeito iniciou seu governo em 2013. Houve a renovação total da frota, hoje formada por 60 veículos, a contratação de mais guardas-civis municipais, com 340 homens e mulheres compondo o efetivo, a implantação da Muralha Digital, que conta com 41 câmeras inteligentes para monitorar pontos estratégicos da cidade, novos uniformes e armamento, incluindo armas não-letais.
