O prefeito de
Limeira Paulo Hadich encaminhou nesta quarta-feira, 10 de fevereiro, em regime de urgência, projeto de lei trazendo mais transparência à Administração Pública Municipal. A proposta é que as informações sobre salários, com o nome e a função do servidor, sejam publicadas no Portal da Transparência. O mesmo vale para as diárias de viagem e passagens, devendo constar a data, o destino, o cargo e o motivo da viagem.
Desde que assumiu o governo, Hadich vem implantando uma série de medidas para promover a transparência pública, como a adesão voluntária ao Programa Brasil Transparente, celebrado com a CGU (Controladoria-Geral da União) em 2013. No ano passado, a prefeitura recebeu nota 10 no ranking de cumprimento à Lei de Acesso à Informação elaborado pela própria CGU.
Segundo o prefeito, a divulgação dos dados representa o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, que dispõem sobre mecanismos de acesso à informação e controle social.
Também vem ao encontro da Lei Municipal nº 5.078/2013, que instituiu a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social e criou o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. “A aprovação desta norma vem somar às demais ações realizadas para que a transparência pública em Limeira seja uma política pública permanente. Estamos trabalhando forte para que Limeira nunca mais volte a ser a cidade da corrupção”, declarou Hadich.
Na atual gestão, foram implantadas ainda a Controladoria Geral do Município, que realiza o controle interno do Executivo municipal, e a Ouvidoria Geral do Município, com o objetivo de supervisionar e executar atendimentos, recepção e encaminhamentos de respostas das perguntas formuladas pelos cidadãos.
CENTRAL DE POLÍCIA
Outro projeto de lei apresentado autoriza o município a doar um terreno no Jardim Montezuma para a construção da Central de Polícia Judiciária de Limeira. A área fica na Rua João Bueno Filho com a Rua Samuel Chequi, totalizando 3.997 metros quadrados.
A Central de Polícia Judiciária irá centralizar e otimizar os serviços de investigação da Polícia Civil, com o objetivo de oferecer um melhor serviço à população, fazendo parte do projeto de reengenharia da Polícia Civil em todo o Estado.
CASAS-LARES
As propostas encaminhadas à Câmara também trazem subvenções importantes a entidades sociais. A principal delas autoriza a prefeitura a repassar recursos para a entidade Aldeias Infantis SOS Brasil para a reordenação dos abrigos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social do município. O valor total é de R$ 1,53 milhão e prevê a implantação de casas-lares.
A entidade Aldeias Infantis SOS Brasil é uma organização sem fins lucrativos, que atua desde 1949 na defesa, garantia e promoção dos direitos das crianças, adolescentes e jovens. No Brasil, está presente em 12 Estados e conta com 89 casas-lares. “A parceria com o Ceprosom propiciará a execução do reordenamento dos abrigos de crianças e adolescentes no município com a implantação de casas-lares, constituindo um modelo de abrigamento que propicia a não separação de irmãos e o desenvolvimento de laços afetivos mais estreitos”, declarou Hadich.
