Com o processo de Regularização Fundiária em andamento, a Secretaria de Urbanismo faz um alerta à população no que diz respeito a venda de lotes na área rural. A assessora executiva Silvia Maria Morales orienta os munícipes a realizar consulta antes de adquirir qualquer imóvel. “Mesmo os parcelamentos de solo que se encontram com protocolo de intenção de regularização não estão autorizados a realizar a comercialização de suas áreas, já que isso não garante a regularização do loteamento”, afirma.
Atualmente, o caso que vem preocupando o Poder Público é o anúncio de chalés e áreas para construção no Rancho Nativo, situado a Estrada LIM 340, no Bairro dos Pires. A pasta já identificou publicidade tanto impressa quanto nas redes sociais. O parcelamento ilegal do solo, bem como a comercialização de lotes em parcelamentos não registrados é proibida pela Lei Federal 6.766/1979, e configura crime contra a administração pública.
Para mais esclarecimentos, os interessados devem entrar em contato com o Departamento de Planejamento Territorial, por meio do telefone (19) 3404-9741.
