A Prefeitura de
Limeira emitiu o Termo de Quitação Geral para 784 famílias do bairro Ernesto Kühl. De acordo com o secretário de Habitação, Felipe Penedo, a Lei Complementar 711/2014 incentivou esse cenário, já que garante que com esse documento o proprietário que tiver assinado o contrato há pelo menos cinco anos possa receber a escritura do imóvel. O total de lotes no bairro é 1.407.
“Isso representa segurança jurídica e autonomia para a família”, fala. Penedo avalia que a legislação proporcionou resultados positivos de forma rápida. “Em cerca de um ano e meio, mais da metade dos moradores foram motivados a quitar seus débitos”. Ele ainda complementa: “Foi um trabalho de gestão. Nós identificamos que as famílias não tinham perspectiva de receber a escritura, e encontramos uma solução sem gastos públicos”. Com esse processo, quase R$ 610 mil foram depositados no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS). O valor poderá ser aplicado tanto em novos conjuntos habitacionais quanto em estrutura dos já existentes.
Outro benefício da legislação é que fomenta a regularidade e a estabilidade. Para Penedo, é interessante para o município coibir a informalidade, já que assim ocorrem menos conflitos decorrentes de mecanismos jurídicos fracos, como os contratos de gaveta.
No total, estão em processo de regularização 3.500 imóveis em Limeira, sendo 1.683 regularizações fundiárias e 1.817 de escrituras.
