Fiscalizar o cumprimento de medidas cautelares expedidas pelo Poder Judiciário é o objetivo de um programa de software lançado nesta terça-feira, 22 de dezembro, no Gabinete da 2ª Vara Criminal de
Limeira. O programa foi viabilizado mediante uma parceria da Prefeitura de Limeira, representada pela Secretaria de Segurança, com o Poder Judiciário, Polícia Militar e Polícia Civil.
A medida cautelar permite que o juiz conceda liberdade ao réu mediante algumas condições, como prisão domiciliar, uso de tornozeleiras eletrônicas, proibição de frequentar determinados lugares ou de ter contato com algumas pessoas (no caso da Lei Maria da Penha).
De acordo com o juiz de Direito Luiz Augusto Barrichello Neto, há dificuldade para fiscalizar o cumprimento dessa medida. “No entendimento dos três juízes criminais dessa Comarca, o acusado de tráfico deve permanecer preso, enquanto o STJ ou STF autorizaram a concessão da liberdade. No entanto, não tínhamos como fiscalizar o cumprimento da medida cautelar”, afirmou.
Com o lançamento desse programa, a ideia é criar um banco de dados para ser consultado pelas polícias. Ao abordar determinado suspeito, o policial entrará em contato com a Central de Operações de cada corporação, que informará se o indivíduo cumpre medida cautelar e se há algum tipo de irregularidade. “Se o sujeito for encontrado em local irregular, será novamente preso”, esclareceu o juiz Barrichello.
Para o secretário de Segurança Pública e Defesa Civil, Maurício Miranda de Queiroz, a concessão da medida cautelar significa uma liberdade vigiada, mas de acordo com ele, isso efetivamente não funcionava. “Agora, se o réu descumprir alguma condição imposta pela medida cautelar, ele voltará à prisão. Ganha a polícia, ganha toda a população.”
O software foi elaborado voluntariamente por policiais militares, civis e da Guarda Civil Municipal, e por esse motivo, não houve custo. A inspiração veio de um programa semelhante, adotado no município de Assis. Segundo dr. Maurício, a versão criada em Limeira é mais avançada e permite fazer diversos tipos de busca, por bairro, por horário, etc. “Podemos, por exemplo, verificar quem não pode sair de casa após as 22h e ir até a casa de cada um deles fiscalizar o cumprimento da medida”, afirmou.
Para o comandante do 36º BPM/I, Ten. Cel. PM Cláudio Roberto Sorge, o programa será um grande reforço para polícia ostensiva, com a vantagem de o programa explicitar o tipo de medida cautelar que deve ser cumprido pelo réu. “Quando se cria uma ferramente desse tipo, valoriza-se o trabalho do policial.” Os benefícios do programa também foram ressaltados pelo delegado seccional, Antônio Luis Tuckmantel. “Essa é uma excelente ferramenta para todas as instituições. O réu saberá que será fiscalizado e evitará transgressões”, afirmou.
