Dois projetos, em regime de urgência, foram aprovados, na última terça-feira, por unanimidade pelos vereadores de
Cordeirópolis. O de nº 51/2015 institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal. Ou seja, é uma oportunidade para os contribuintes negociarem impostos atrasados. Segundo o projeto de lei, somente serão negociados créditos tributários ou não tributários inscritos na dívida ativa. Porém, a adesão ao programa deverá ser feita até o último dia útil deste ano.
Outra regra é que o imposto vencido poderá ser parcelado em até três vezes ou pago à vista. O contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá desconto de 85% da multa de mora e 100% dos juros. E o acerto parcelado prevê um desconto de 70% - tanto da multa quanto dos juros.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 19/2015 trata da concessão de um terreno para a Associação Agroindustrial de Cascalho. O objetivo é a construção de uma sede. De acordo com a propositura do Poder Executivo, a concessão é a título gratuito e com duração de 50 anos. No entanto, a associação terá o prazo de três anos para concluir a construção do prédio próprio.
Entrada
Ainda deram entrada na sessão da última terça-feira, outros projetos. O de nº 50, de autoria da vereadora Fátima Marina Celin (PT), propõe a inclusão - no calendário oficial de festividades do município - do "Natal das Nações", a se realizar todo mês de dezembro. O evento foi realizado, neste ano, pelo COMTur (Conselho Municipal de Turismo), de Cordeirópolis. A proposta do evento é ajudar as entidades assistenciais do município a arrecadar recursos para manutenção dos serviços prestados por elas à comunidade local. O "Natal das Nações" está em sua primeira edição.
Outros três projetos de resolução foram apresentados pelos vereadores Alceu da Silva Guimarães (PPS), Rosivaldo Antonio Pina (PPS) e Liliane Aparecida Broeto Genezelli (PP). Um deles trata de alteração no Regimento Interno quanto ao tempo de duração do Expediente. Hoje é de duas horas, mas os parlamentares defendem o tempo máximo de duração de uma hora. Uma segunda mudança é em relação à leitura das matérias do Expediente e o seu encaminhamento. Já a última propositura - assinada pelos três parlamentares - acrescenta parágrafo único no artigo 52 do Regimento Interno. Eles defendem a perda de 1/3 do salário do vereador que não comparecer às reuniões das comissões permanentes, agendadas previamente, e que não apresentar nenhum tipo de justificativa.
Os projetos ainda serão analisados pelas comissões antes de serem colocados na pauta de votação.
