Garantir a tranquilidade do cidadão limeirense. Essa é a principal finalidade da Lei 5.515/2015, conhecida como a Lei do Pancadão. A sua regulamentação será publicada nesta terça-feira, 1º de dezembro, no Jornal Oficial do Município. A partir da publicação, a Guarda Civil Municipal (GCM) terá o poder de apreender o veículo e o equipamento de som com volume e frequência excessivos e perturbadores do sossego. “As denúncias serão recebidas por meio do telefone 156”, destaca o secretário de Segurança Pública e Defesa Civil, Maurício Queiroz.
Para ele, a nova lei é um passo importante, pois o problema será solucionado no ato. “A GCM já possui o aparelho decibelímetro, que está devidamente aferido”, frisa. A legislação ainda prevê a aplicação de multa no valor de 50 Ufesps, que atualmente equivalem a R$ 1.062,50. Na reincidência, o valor será dobrado e poderá ainda ser quadruplicado em caso de segunda reincidência. A liberação dos bens só ocorrerá após a quitação de todas as taxas devidas. São abrangidos todos os tipos de veículos, como automóveis, caminhões e motocicletas.
