As escolas particulares de educação infantil de
Limeira devem ser identificadas com o “Selo Escola Legal”. É o que prevê a Lei 5.580, de autoria do prefeito Paulo Hadich, publicada nesta quinta-feira, 12 de novembro, no Jornal Oficial do Município. O intuito da nova lei é motivar as escolas que não possuem decreto de autorização a buscarem a regulamentação.
As unidades escolares que recebem crianças de 0 até 5 anos de idade passarão a ter um selo na porta da entrada do prédio, confirmando, dessa forma, a regularização. A lei estabelece que o estabelecimento seja fiscalizado pela Secretaria de Educação. Ao todo, 22 escolas receberão o selo.
De acordo com Adriana Ijano Motta, secretária de educação, a ideia já estava sendo estudada desde o início dessa gestão. “O selo garantirá que a escola esteja em ordem em relação às questões tributárias, sanitárias e pedagógicas”, informou.
A secretária disse que a lei do Selo Escola Legal garantirá que Secretaria de Educação possa atuar oficialmente junto a essas escolas, elevando, assim, a qualidade do ensino municipal. "Além disso, a comunidade poderá certificar-se de que a unidade escolar em que deseja matricular os filhos esteja autorizada pelo poder público, além de atender as normas requeridas pelos setores competentes. Da mesma forma, os mantenedores estarão motivados a manter a excelência do atendimento educacional", ressaltou Adriana.
O fundamento legal da regularização de escolas particulares de educação infantil está disposto na Deliberação CME nº 01/2009 e na Deliberação CME nº 02/2011.
