O prefeito Paulo Hadich sancionou nesta sexta-feira, 16 de outubro, a lei complementar nº 741, que enxuga os quadros da Administração Pública e irá gerar uma economia de R$ 4,71 milhões mensais ao município. São extintos 62 cargos em comissão e 11 funções gratificadas, incluindo uma secretaria e uma agência. A legislação será publicada sábado no Jornal Oficial do Município.
Os serviços oferecidos à população não serão afetados com a mudança. Também será mantida toda a estrutura da Secretaria de Mobilidade Urbana. Com a readequação, são extintas a Secretaria de Relações Institucionais e Direitos Humanos e a Amdecs (Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Social).
A Secretaria de Relações Institucionais terá os cargos de diretor de Garantia de Direitos e de chefe de Região de Orçamento Participativo incorporados ao Gabinete do Prefeito. Já a Amdecs terá sua estrutura absorvida pela Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação.
Outras mudanças abrangem as secretarias de Serviços Públicos e de Obras e Urbanismo, que passam a ter nova denominação. A primeira será de Obras e Serviços Públicos, enquanto a segunda apenas de Urbanismo.
De acordo com Hadich, o objetivo de “enxugar” a estrutura administrativa é tornar a máquina pública mais ágil e reduzir custos, especialmente pelo momento de crise econômica que vive o país. “Os ajustes contam com significativa diminuição dos cargos em comissão, mas sem afetar a eficiência do serviço hoje realizado à população”, afirmou.
Outra preocupação era com o pagamento de salários e benefícios aos servidores. No Estado, a APM (Associação Paulista de Municípios) alerta para a crise que assola várias prefeituras, com o parcelamento dos vencimentos dos funcionários públicos. “Esta não é a realidade vivida pela Prefeitura de
Limeira por conta da gestão responsável que fizemos, mas os cortes são necessários para gerar economia e melhorar ainda mais a qualidade que implantamos na Administração Pública”, declarou Hadich.
No ano passado, o prefeito iniciou o processo de reforma administrativa padronizando as estruturas e melhorando a eficiência na prestação de serviços, já que antes havia um descontrole das ações administrativas e o momento econômico e político vivido pelo país era bastante diferente. “Antes, a prefeitura não tinha condições de começar e terminar um trabalho de forma adequada. Melhoramos, e muito, o processo de gestão, fazendo muito mais com menos recursos.”
OUTRAS MEDIDAS
O prefeito citou ainda outras medidas tomadas neste momento de crise econômica para reduzir gastos e melhorar a arrecadação. No mês passado, criou o Programa Especial para Pagamento de Tributos e outros créditos não tributários. O contribuinte terá até o dia 30 de novembro para aderir, podendo parcelar e reparcelar suas dívidas. Dependendo do valor, o débito pode ser dividido entre 72 e 180 meses.
Neste mês, Hadich sancionou a Lei Complementar 740/2015, que aplica a redução de alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços) de 5% e 4% para 2%, em 80 atividades econômicas. Com isso, a partir de novembro as empresas já começam a ser beneficiadas.
Houve também adequações orçamentárias, com o contingenciamento de R$ 169,44 milhões previstos em convênios e financiamentos com os governos federal e estadual. Com isso, o Orçamento 2015, aprovado no valor de R$ 1,079 bilhão, ficou em R$ 910,45 milhões.
O prefeito iniciou um processo de renegociação dos contratos com fornecedores de produtos e serviços à prefeitura, criando a Comissão de Avaliação dos Contratos. Por meio dela, são verificados, por exemplo, todos os contratos de aluguéis, prestação de serviços, obras, compras e reformas, com o objetivo de reduzir custos. Hadich determinou ainda o corte das horas extras.
Mais recentemente, encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal para que depósitos judiciais e administrativos realizados em dinheiro em nome do município sejam efetuados em instituição financeira oficial, que transferirá 70% do valor do depósito aos cofres públicos. Isso possibilitará que os recursos sejam usados para pagamento de precatórios em atraso, despesas de capital ou fundos de previdência.
