Quem tem débitos com a Prefeitura de Santa Gertrudes, ocorridos até 31 de dezembro de 2012, terá a opção de pagar suas dívidas em até 24 parcelas a partir desta segunda-feira (25). A medida será possível através da Lei Municipal 2.468/13 que institui o Programa de Recuperação Fiscal- (Refis).
A negociação é uma forma de fazer com que a Prefeitura aumente sua arrecadação, além de dar oportunidade ao contribuinte que está em débito com os cofres públicos da cidade de regularizar sua situação e evitar a cobrança judicial.
“As pessoas às vezes passam por alguma situação que acaba dificultando arcar com seus compromissos e essa é uma forma de fazer com que o munícipe possa deixar seu pagamento em dia”, fala o prefeito Rogério Pascon.
Pela lei, o contribuinte que quiser aderir ao Refis terá as seguintes opções: para pagamento à vista terá 100% de isenção da cobrança de juros e mora; em até três parcelas 80% de isenção; em até seis parcelas 60%; em até 12 parcelas terá 50% e em até 24 parcelas 40%. Vale lembrar que o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.
Quem quiser aderir ao Refis deve comparecer ao Paço Municipal das 9h às 17 horas (sem fechamento durante o horário de almoço) de segunda à sexta-feira no Setor de Tributação com um carnê para localização do cadastro. A adesão ao Refis pode ser feita até o dia 28 de junho.
