As entidades que queiram firmar parcerias com o poder público devem ficar atentas a partir do dia 27 de julho, quando entra em vigor o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A Lei 13.019/2014 estabelece normas para a cooperação, que ocorre nas mais diversas áreas, como no esporte, na saúde, na educação e na cultura.
A principal mudança será a necessidade da realização de chamamento público para os interessados em atender às necessidades da Administração. A Prefeitura de
Limeira irá propor uma reunião com todas as organizações da sociedade civil atualmente conveniadas, para que recebam orientações sobre os novos mecanismos de parceria. Os convênios atualmente em vigor serão mantidos até seu vencimento.
Na manhã desta terça-feira, 14 de julho, o prefeito Paulo Hadich esteve reunido com a presidente do Ceprosom (Centro de Promoção Social Municipal), Ana Maria Sampaio, o secretário de Esporte e Lazer, José Luiz Rodrigues, o secretário de Saúde, Luiz Antonio da Silva, o secretário de Assuntos Jurídicos, Rivanildo Diniz, e representantes das secretarias de Educação, Cultura e Administração, para tratar sobre os principais pontos da lei.
A procuradora jurídica do Ceprosom, Flaviana Moreira Moretti, apresentou um panorama sobre a legislação e considerou que as entidades do terceiro setor precisarão se capacitar para que atendam aos requisitos do Marco Regulatório. “A Lei 13.019/2014 estabelece um regime jurídico diferenciado e engloba todas as organizações da sociedade civil, como ONGs, entidades de interesse público e sem fins lucrativos”, afirmou.
De acordo com Hadich, a lei vem suprir uma brecha legal, já que antes era preciso realizar convênios para que a entidade pudesse prestar determinado serviço à prefeitura. “O espírito da lei é fazer cumprir a impessoalidade, por isso a Administração Pública, quando quiser determinado serviço, fará chamamento para verificar aqueles que se habilitam”, declarou.
O chamamento público será o procedimento adotado pela prefeitura para as entidades interessadas na parceria, que seguirá a necessidade da Administração Pública e deverá cumprir critérios objetivos que serão estabelecidos. “Mesmo que não envolva recursos públicos, será necessário o chamamento”, disse Flaviana.
TERMOS
Para a parceria, serão feitos um Termo de Fomento e um Termo de Colaboração. Antes, as organizações civis e o poder público firmavam convênios nas mais diversas áreas. A Prefeitura de Limeira atualmente possui cerca de 50 parcerias, a maioria no esporte e na área social.
“Quando se tratar de organização da sociedade civil, o poder público terá que avaliar a experiência que a entidade possui e criar critérios para classificá-la, como cotação dos valores do serviço e plano de trabalho, que precisará ser detalhado e incluir até mesmo remuneração da equipe e encargos sociais”, falou a procuradora.
A organização da sociedade civil terá ainda que ter no mínimo três anos de existência, experiência na área e capacidade técnico operacional. Comissões de Monitoramento e Avaliação também deverão ser criadas e as entidades precisarão prestar contas parciais e finais.
