O prefeito Paulo Hadich anunciou nesta sexta-feira, 27 de fevereiro, a assinatura do projeto de regularização urbanística dos bairros Cecap I, II e III (Parque Victor D'Andrea) e a concessão do 'Habite-se' às 1.195 casas do bairro. “Trata-se de um passo muito importante, que permitirá a posse definitiva do imóvel após 35 anos”, afirmou.
O documento foi assinado pelo secretário de Obras e Urbanismo, Alex Rosa, e agora, será encaminhado ao Condema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) visando a certificação ambiental. Após o aval desse conselho, o processo seguirá à CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo), que registrará o projeto urbanístico em cartório para abertura das matrículas.
“Na prática, o título da propriedade traz segurança jurídica aos moradores no bairro. Por meio dela, é possível revender os imóveis, repassar a herança, além de outras ações documentais”, afirmou Alex. Ele salientou que só poderão regularizar os imóveis os moradores que quitaram a dívida junto à CDHU.
Para chegar a essa etapa, a prefeitura emitiu diversas certidões para que a CDHU elaborasse o projeto de regularização do bairro. O secretário de Habitação esclareceu que o 'Habite-se' será relativo ao projeto original do imóvel e que alterações deverão ser regularizadas posteriormente pelo proprietário. Veja a seguir o detalhamento das próximas etapas:
• Envio do projeto ao Condema, para certificação ambiental;
• Encaminhamento da aprovação ao CDHU para que este apresente requerimento de regularização junto ao 2º cartório de registro de imóveis;
• Estando tudo em ordem, o cartório averbará na matrícula da gleba o parcelamento do solo, e a construção da casa original, abrindo uma matrícula para cada lote e para os espaços públicos;
• Após averbação e abertura das matrículas, todas estarão em nome da CDHU, que emitirá a autorização e quitação ao mutuário que estiver em ordem com a documentação, e com esse contrato/autorização, o munícipe pedirá ao cartório para registrar a venda do CDHU para ele, averbando-se assim na nova matrícula do imóvel, passando então a escritura em nome do mutuário.
