Termina dia 19 de fevereiro o prazo para o recadastramento dos profissionais e estabelecimentos classificados como “in domus”, ou seja, que desenvolvem atividades em locais fixos, conforme previsto na lei 4578/2010. O recadastramento é feito eletronicamente através do site da Prefeitura de
Limeira, por meio do link serviços, serviços para empresas, Recadastramento 2015, ou manualmente pelo link DECA.
As empresas que recolhem o ISSQN na modalidade de “homologação” também deverão informar o valor da receita tributável pelo imposto do exercício anterior, isto deve ocorrer mensalmente, conforme artigo 17 da lei 4578/2010.
Ainda segundo o artigo 17, deve ser informado o número de profissionais que prestam serviços em nome da sociedade, sejam eles, empregados, sócios ou autônomos, as empresas classificadas como sociedades profissionais e/ou laboratórios de análises clínicas, cujo ISSQN seja classificado na modalidade “ex-oficio”.
Vicente Poleti, diretor de Receita e Fiscalização da Secretaria de Fazenda, ressalta que aqueles que não efetuarem o requerimento da renovação da licença no prazo estabelecido, e que fizerem o pedido não estando em atividade, que deixarem de informar ou informarem receita, número de empregados ou de profissionais com omissões ou incorretamente, estarão sujeitos as penalidades legais.
“Este recadastramento é bastante simples, basicamente são usadas as mesmas informações de anos anteriores, sempre obedecendo o que determina a lei 4578/2010”, afimou Poleti. O recadastramento tem uma taxa de R$10,18 e a guia é gerada junto com o relatório dos dados cadastrados.
