O prefeito Paulo Hadich assinou na tarde desta segunda-feira, 9 de fevereiro, acordo com a Companhia Prada para colocar fim à disputa judicial envolvendo a permuta do Edifício Prada com a área onde funcionava a antiga garagem municipal, na Vila Queiroz.
Com a ação, que estava na análise de recurso no Tribunal de Justiça, havia o risco do desfazimento do
negócio, o que, segundo o prefeito, traria prejuízos à população.
O negócio envolvendo a prefeitura e a Cia Prada foi realizado em 28 de abril de 2004. Na época, a Administração Pública pagou R$ 2,24 milhões pelo Edifício Prada e transferiu o imóvel localizado na avenida Mário de Souza Queiroz, no valor de R$ 2,29 milhões, à empresa.
De acordo com Hadich, o problema começou em 2009, com a mudança do Plano Diretor, o que inviabilizava qualquer tipo de empreendimento imobiliário na área adquirida pela Cia Prada com a permuta. Por conta disso, a empresa ingressou em 21 de setembro de 2011 com uma ação para desfazer o negócio.
Em 29 de janeiro de 2014, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Adilson Araki Ribeiro, decidiu pela extinção do processo com resolução do mérito por decadência, já que o prazo para pleitear a anulação do negócio é de quatro anos, contado no caso de erro ou dolo, do dia em que foi realizado. A Cia Prada recorreu e o processo estava em análise no TJ-SP.
“Fizemos várias reuniões até chegarmos ao acordo e modificamos o Plano Diretor. Com isso, as partes desistem da ação e não corremos mais riscos de qualquer tipo de desfazimento do negócio. Agradeço à Companhia Prada pela disposição em finalizar esta demanda. É mais um grande problema do passado sendo resolvido”, afirmou o prefeito.
Com o acordo, fica mantida a permuta realizada em 2004. Outro problema que se arrastava desde a época do negócio foi solucionado em agosto do ano passado, envolvendo o pagamento de aluguéis da área que servia como estacionamento do Paço Municipal. A prefeitura pagará, por meio de precatórios, R$ 6,25 milhões à Prada, já que a área havia sido locada em 2004 pelo valor de R$ 43,75 mil mensais e a prefeitura não adquiriu a área em 2006, opção prevista no contrato.
Os valores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) desta última área ficarão sob responsabilidade da empresa a partir de 7 de março de 2014, quando ocorreu a desocupação pela prefeitura.
O acordo, assinado por Hadich, o secretário de
Negócios Jurídicos, Rivanildo Diniz, e o advogado da Cia Prada, Paulo César Valle de Castro Camargo, será apreciado para homologação pela relatora da 12ª Câmara de Direito Público do TJ/SP.
