O prefeito Paulo Hadich oficiou a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA) da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), órgão que tem a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, sobre o descumprimento de parte da Resolução Normativa nº 414/2010, que rege a transferência dos ativos da iluminação pública aos municípios, pela Elektro.
A medida baseou-se no parágrafo 6º, artigo 218, da resolução. Segundo a determinação da Aneel, a transferência deve ocorrer sem ônus ao Município, portanto, os ativos precisam estar em condições normais de funcionamento e atendendo as normas técnicas brasileiras. Além disso, é de responsabilidade da Elektro fazer um termo de responsabilidade, assinado pelo representante legal, que ateste a regularidade e funcionamento do parque de iluminação.
O documento assinado pelo prefeito Paulo Hadich tem o objetivo de requerer, junto à Aneel, que seja definido um prazo para que a Elektro verifique e corrija as falhas no parque de iluminação do município, inclusive com a substituição dos equipamentos danificados, conforme determina a Aneel, mas que não está sendo cumprido. Isto vem ocasionando custos para a manutenção, substituição e recuperação de uma significativa parte do parque de iluminação.
Os problemas dos ativos foram apontados em um parecer técnico realizado pela prefeitura e que também foi enviado ao órgão federal.
