A primeira fase da regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo em
Limeira está em andamento desde 31 de dezembro, quando foi publicada a lei complementar que estabelece diretrizes e normas para a regularização fundiária. A lei determina o prazo de 60 dias, desde sua publicação, para que os possuidores, proprietários, loteadores da gleba, seus herdeiros ou sucessores, ou ainda, por meio da associação de moradores, efetuem o protocolo de intenção de regularização na Prefeitura de Limeira.
O secretário de Obras e Urbanismo, Alex Rosa, ressalta que os interessados devem cumprir o prazo de 60 dias que vence em 1º de março, pois, passado este período, haverá multa de 500 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo).
Para efetivar o protocolo de intenção de regularização destas áreas que possuem menos que 20 mil metros quadrados, os interessados devem apresentar o pedido de regularização acompanhado da certidão atualizada da matrícula do imóvel, com validade de 30 dias, no máximo, desde a data de expedição, bem como o projeto de inserção viária, ou seja, a localização da área.
O requerimento para a realização do protocolo e o modelo do projeto de inserção viária estão disponíveis no portal da Prefeitura de Limeira (
http://www.limeira.sp.gov.br/pml/secretarias/obras-urbanismo/downloads). A taxa de protocolo é de R$ 10,18. Para tirar dúvidas, os interessados devem ligar para o telefone 156 ou irem até a Secretaria de Obras e Urbanismo, no Paço Municipal (Rua Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179, Centro, Limeira).
