O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, na noite de ontem, pelos vereadores de
Cordeirópolis. Trata-se do Projeto de Lei nº 50, de 14 de outubro de 2014, e que permite a negociação de créditos tributários ou não tributários lançados até 31 de dezembro do ano passado. Os inadimplentes, pessoas físicas ou jurídicas, poderão aderir ao programa até o dia 30 deste mês. O Poder Executivo, no entanto, pode prorrogar o prazo por até 30 dias.
De acordo com o projeto, o pagamento pode ser feito em duas formas - à vista ou parcelado. É previsto um desconto de 85% da multa e 100% dos juros. Isso se a dívida for paga à vista. Agora, se o contribuinte optar pelo parcelamento, o débito pode ser quitado em até cinco vezes. Nesse caso, o desconto é de 70% - tanto para multa quanto para juros. A opção de cinco parcelas consta de uma emenda aprovada pelos vereadores, e que leva a assinatura de todos eles. A proposta inicial previa apenas três parcelas.
Os vereadores de Cordeirópolis voltam a se reunir na próxima terça-feira, dia 11, às 19h, na sede do CCI (Centro de Convivência do Idoso) "Usvanda Pinto Tamiazo", que fica na rua João Roveda, nº 639, Jardim Jafet. Ainda é possível acompanhar a sessão pelo site (www.camaracordeiropolis.sp.gov.br). Basta clicar no link "sessão ao vivo".
