A partir de 2014, o município que não possuir o Plano de Saneamento Básico não terá acesso a recursos federais para o saneamento. A exigência da Lei Federal nº 11.445/07 foi evidenciada durante o Curso de Introdução à Regulação do Saneamento, promovido pela ARES-PCJ na última quarta-feira (06), em Americana, que também destacou a obrigatoriedade que os municípios possuem desde 2010 de indicar um ente regulador para fiscalizar o cumprimento do Plano, definir tarifas e taxas públicas, e regular a qualidade dos serviços prestados no setor.
Cerca de 130 representantes de Prefeituras, Serviços de Saneamento, Ministério Público e da sociedade civil de vários municípios da região participaram do evento que também contou com a presença do presidente da ARES-PCJ, Vicente Rigitano, e com a apresentação do professor da USP (Universidade de São Paulo) e especialista em direito administrativo, Gustavo Justino de Oliveira.
Em sua participação, Justino ressaltou a responsabilidade dos governos. “A Lei afirma que todos devem possui Plano de Saneamento e que cabe ao prefeito do município indicar um ente regulador para fiscalizar o seu cumprimento. Caso isso não aconteça, existe uma série de penalidades previstas, a mais conhecida é a privação de acesso a recursos federais”, explicou.
Ainda segundo Justino, o município possui as opções de criar sua própria Agência Reguladora ou indicar uma regional ou estadual. “Essa decisão cabe ao prefeito. É ele quem deve analisar e decidir qual será a melhor alternativa para seu município”, disse.
Municípios não associados participam do encontro
O Curso de Introdução à Regulação também chamou a atenção de municípios não associados à ARES-PCJ, entre eles, Americana, São Pedro, Araraquara, Santa Gertrudes, Araras, Itu, Limeira, Jundiaí, Itupeva, Amparo, Louveira, Penápolis e Rafard, que estiveram representados no evento e participaram dos debates sobre a regulação do saneamento. Também participaram do encontro representantes do Consórcio PCJ, Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB), Agência Reguladora de ITU (AG-ITU), Consórcio Circuito das Águas (CISBRA), Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA PCJ), Agência de Água das Bacias PCJ.
O evento foi aberto pelo presidente da ARES-PCJ, Vicente Rigitano, que ressaltou a importância do curso para o saneamento básico de regiões de dentro e fora das bacias PCJ. “O curso possui o objetivo final de garantir qualidade à população. Temos aqui municípios e entidades que, por enquanto, não são nossos associados, mas é de suma importância que tenhamos esse contato para que possamos trocar experiências e somar esforços pelo saneamento”, disse o presidente.
Mais: Acesse o site www.arespcj.com.br e confira entrevistas em vídeo e fotos do evento.
