O prefeito Paulo Hadich questionou a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) sobre a competência do órgão em determinar a transferência do sistema de iluminação pública aos municípios a partir do dia 31 de dezembro deste ano e os motivos que levaram a tomar essa decisão 25 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Aneel admitiu ter ocorrido uma demora, mas refutou a tese de incompetência legal. O debate ocorreu durante o seminário “Iluminação Pública nos Municípios: regulação e práticas administrativas”, realizado nesta quinta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Para o prefeito, a Aneel não possui essa competência em determinar a transferência do sistema de iluminação pública aos municípios por meio da Resolução 414/2010. Isso porque extrapola seu poder regulamentador, criando e ampliando obrigações e gerando ônus aos municípios em matéria que deveria ser tratada em lei. Outro ponto é que o serviço de energia elétrica depende de concessão ou de autorização federal, sendo regulado pelos Decretos-lei 3.763/1941 e 41.019/1957, atualmente em vigor e que trazem competência exclusiva da União.
“No nosso entendimento a Aneel não possui essa competência. Também queremos entender as razões que levaram a isso. Ou o órgão foi omisso ou está atendendo aos interesses das distribuidoras de energia elétrica”, afirmou. O secretário de Gestão Estratégica, Mauro Zeuri, também participou do seminário.
O superintendente de Regulação dos Serviços Comerciais da Aneel, Marcos Bragatto, disse que a agência está sensível a esse assunto e que as discussões começaram em 2000. “A Aneel poderia ter resolvido a questão naquela época, mas os diretores entenderam que não. Isso expõe a agência, que possui órgãos de controle e pode ser questionada. A atual diretoria entendeu que o comando constitucional deveria ser praticado e decidiu que esse é o momento, mas a influência de
Limeira foi importante para a prorrogação do prazo no ano passado”, declarou.
Ainda durante o encontro, o advogado Alfredo Gioielli, especialista no segmento de iluminação pública, tratou sobre as responsabilidades civis e criminais dessa transferência, orientando os municípios especialmente sobre a necessidade de observância e conferência do relatório técnico que deverá ser apresentado pelas distribuidoras constando todos os ativos que serão transferidos e o estado de conservação. Abordou ainda cuidados que devem ser tomados para a abertura de licitação e dos impactos orçamentários.
“Os municípios têm uma carência de recursos e quem pagará essa conta final é o contribuinte, pois o gestor público se vê diante de uma obrigação de prestar um serviço público essencial. Por isso a CIP (Contribuição de Iluminação Pública) é hoje a solução”, citou Gioielli.
RECURSOS
O advogado Wladimir Antonio Ribeiro, especialista em Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, destacou alguns aspectos da PPP (Parceria Público-Privada) de iluminação pública e disse que é preciso ainda os municípios buscarem com o governo federal um maior repasse de recursos. “Se não houver a CIP, agravará o problema de falta de recursos dos municípios, que precisarão tirar de outras áreas e comprometer investimentos”, falou Ribeiro.
Conforme o presidente da Associação Paulista de Municípios, Marcos Roberto Monti, prefeito de São Manuel, restam poucas alternativas aos municípios. “A situação hoje dos municípios é preocupante, já que recebem muito mais obrigações que recursos financeiros.”
O prefeito Paulo Hadich considerou o debate bastante esclarecedor para tirar dúvidas, especialmente em questões ligadas a editais e responsabilidades no recebimento dos ativos. As discussões em Limeira sobre a iluminação pública continuam e no dia 18 será realizado uma audiência sobre o assunto com os membros do Comdes (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social).
