Será publicado no Jornal Oficial do Município deste sábado, 2 de março, decreto que dispõe sobre as formas de notificações de lançamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e TSU (Taxa de Serviço Urbano).
No texto do decreto, a Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Departamento Tributário, fica autorizada a proceder o lançamento e a entrega das notificações de lançamento do imposto e da taxa por via postal simples, sem a necessidade de AR (Aviso de Recebimento), no endereço que consta no Cadastro Imobiliário Municipal.
Além do envio, via Correios, será publicado no Jornal Oficial do Município o edital contendo a data de início da distribuição.
O decreto, assinado pelo prefeito Paulo Hadich, justifica que existe um elevado número de imóveis no cadastro imobiliário, o que dificulta ou mesmo torna inviável a exigência de assinatura do comprovante de entrega na notificação de lançamento de cada contribuinte proprietário de imóvel em Limeira.
A medida do Executivo é amparada em várias decisões da Justiça e na Legislação federal e estadual estabelecendo que o envio dos carnês pelos correios e a divulgação são suficientes para considerar que os contribuintes foram notificados.
Segundo o Secretário Municipal de Finanças, João Carrasco, além de agilizar a entrega dos carnês, a nova sistemática vai representar uma significativa economia com as despesas postais porque não haverá a necessidade de pagar pelo Ar - Aviso de Recebimento. A previsão é de que sejam economizados 654 mil reais.
