O prefeito Paulo Hadich esteve, no último dia 25, na sessão da Câmara Municipal e protocolou o projeto de lei que organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, que institui a Conferência Municipal e cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
A criação da lei é fundamental para a consolidação da transparência e da participação popular, pilares estruturantes da atual Administração.
Hadich entregou o projeto de lei nas mãos do presidente do Legislativo, vereador Ronei Martins, e ressaltou que “o projeto é um desejo de toda sociedade, só passamos para o papel e agora entregamos aqui, na Câmara”.
A Política Municipal da Transparência e Controle Social será executada conforme a Lei Federal nº 12,527, de 18 de novembro de 2011.
O Conselho será um órgão colegiado, permanente e autônomo, composto por 21 membros. Entre as atribuições do Conselho, é previsto que ele deverá zelar pela garantia ao acesso dos cidadãos aos dados e informações de interesse público e informará quando o acesso for desrespeitado.
O projeto também prevê a criação da Conferência Municipal de Transparência e Controle Social que acontecerá a cada dois anos, inclusive com a realização das pré-conferências que terão caráter preparatório à Conferência.
O projeto segue para as comissões internas do Legislativo, depois irá ao plenário para apreciação e votação dos vereadores.
