A Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil concluiu neste mês a etapa final para o processo de municipalização do trânsito. A partir de agora todo processo envolvendo a gestão de notificações e multas passam a ser administrado pelo município, porém, as autuações continuam sendo realizadas pela Polícia Militar.
De acordo com o Secretário de Segurança de
Cordeirópolis Geraldo Maronesi, funcionários tiveram neste último mês um treinamento na PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de
São Paulo) sobre a operacionalização do sistema Webcomm que fará o controle e processamento dos autos de infração municipais, notificação de autuações e notificação de multas de competência do município. “A partir de agora, o município passa a gerenciar por completo o trânsito em sua circunscrição, desde a fiscalização -exercida pela Polícia Militar por força de convênio- até o processamento dos autos de infração lavrados por infração de trânsito de competência municipal, julgamento de defesa prévia e julgamento de recursos, por meio da Junta Administrativa de Recursos de Infração Municipal ( JARI).”, explicou Maronesi.
Ainda segundo ele, a principal mudança a partir de agora para aqueles que cometerem infração de trânsito é o local de julgamento dos recursos de infrações que antes era feito pela JARI do Estado e agora passa a ser feito na JARI do Município. “O Município, por meio da Diretoria Municipal de Trânsito - DIMUTRAN é responsável ainda pela engenharia de tráfego, sinalizações vertical e horizontal, coleta de dados estatísticos, campanhas educativas entre outros, conforme artigo 24 e incisos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997”, informou o secretário.
Já a partir desta semana, os protocolos de recursos administrativos e defesa prévia já podem ser feitos direto da Diretoria de Trânsito, que fica na Rua Toledo Barros, 236, no centro. O atendimento será feitos nos dias uteis das 8h às 12h. Outras informações podem também ser obtidas pelo telefone 3546-5838, ramal 26.
