O decreto nº 479, publicado na edição desta quarta-feira, 11 de dezembro, do Jornal Oficial do Município, estabelece normas e parâmetros a respeito da prestação de assistência à educação de crianças com até 3 anos no município. De acordo com a agente de Desenvolvimento Educacional da Secretaria Municipal da Educação e responsável pelo Bolsa Creche, Josemari Cristina Parizzi Gonzaga, o decreto acresce alguns documentos que devem ser apresentados pelas instituições de ensino interessadas em participar.
Neste ano, essas instituições, além dos documentos que já eram solicitados, também devem apresentar a Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos representantes legais e a Certidão Administrativa Municipal.
Em seu artigo 1º, o decreto traz a relação de todos os documentos que devem ser apresentados pelas instituições de ensino. O artigo 2º estabelece quais as responsabilidades da instituição que tiver seu cadastro aprovado. O artigo 3º detalha os requisitos exigidos dos pais, que são morar em
Limeira, estar desempregado e não possuir renda superior a quatro salários mínimos. No artigo 4º, estão os critérios que determinam que famílias serão atendidas com prioridade.
A família que cumprir as normas deve procurar a assistência social da Secretaria da Educação, ou do centro infantil mais próximo para fazer o cadastramento. Hoje, o Programa Bolsa Creche atende 1.334 crianças em Limeira. Esse número só poderá ser aumentado mediante aprovação da dotação orçamentária municipal. O valor pago por criança que recebe o Bolsa Creche é de R$ 417,53, variável de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Até o momento, em 2013, 18 escolas fazem parte do programa.
