A vereadora Fátima Celin (PT) participou da audiência da ANEEL realizada no último dia 24, no Sindicato dos Engenheiros em
São Paulo, onde foi discutida a prorrogação da transferência da manutenção da iluminação pública para os municípios a partir de 2014. A audiência foi presidida por Marcos Bragatto, Superintendente de Regulação dos Serviços Comerciais da agência, com a participação de Paulo Albuquerque, Superintendente de Assuntos Energéticos da ARSESP (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) e Marcelo Escalante Gonçalves, Subprocurador Geral da ANEEL.
A audiência contou com a presença de sindicatos dos trabalhadores na energia elétrica, prefeitos, vereadores, advogados e engenheiros da área. Segundo Fátima, o ponto principal de discussão foi a exigência da municipalização e principalmente, pela discriminação entre municípios com mais de 50 mil habitantes e os menores, com relação à prorrogação do prazo para 31 de janeiro de 2015.
O advogado Alfredo Gioielli, especialista em legislação sobre iluminação pública, ressaltou que a ANEEL não pode exigir a municipalização através de resolução, mas somente através de lei, apontando também as contradições existentes na Resolução 414/2010, que determinou a transferência destas instalações.
As intervenções foram enfáticas em ressaltar que a ANEEL está beneficiando as concessionárias, que detém todo o know-how necessário para realizar esta função. As associações municipais deixaram claro que as prefeituras estão totalmente despreparadas para assumirem este serviço e que a população não tem como pagar mais uma tarifa, mas as concessionárias dispõem de pessoal capacitado, equipamentos, conhecimento e também podem concorrer com as empresas nas licitações para realizar os serviços municipalizados.
A vereadora Fátima Celin, na sua participação, deixou claro que a Câmara Municipal de
Cordeirópolis rejeitará o projeto e, para que isso não ocorra, o Prefeito deve pedir sua devolução ao Legislativo. Na oportunidade, também cobrou da Elektro os serviços de manutenção e substituição das mais de cem lâmpadas queimadas na cidade.
