O Executivo Municipal protocolou na última quinta-feira (24) o projeto de lei n° 04/2013 que modifica o artigo 134 da lei municipal n°3.806/05, dando nova redação para o segundo parágrafo e excluindo o terceiro do regimento próprio da Araprev (Serviço de Previdência Social do Município de Araras).
Com a entrada do projeto na Casa e devido à complexidade do tema, o presidente Breno Zanoni Cortella (PT) convocou audiência pública para segunda-feira (28) às 18 horas no plenário da Câmara Municipal. A atividade já havia sido acordada com os representantes dos servidores públicos em reunião realizada terça-feira (22) juntamente com os vereadores.
A audiência pública é aberta para todos os interessados no assunto. "É fundamental que todos e todas participem para discutirmos juntos esse projeto de grande importância para os servidores", ressalta Breno.
Uma das polêmicas que envolvia o projeto foi solucionada. Desta vez o documento chegou ao Legislativo tendo como anexo a ata de aprovação do conselho deliberativo da Araprev com as alterações apontadas.
A presidência da Câmara já encaminhou convites para o Sindsepa (Sindicato dos Servidos Públicos Municipais de Araras), AGMA (Associação da Guarda Municipal de Araras) e para Astca (Associação dos Servidores do TCA - Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras). Também foi encaminhado convite para o poder Executivo, para a presidência e conselho administrativo da Araprev.
A data da sessão extraordinária ainda não foi definida pela presidência da Câmara.
Audiência Pública – Araprev
Dia: 28 de janeiro – segunda-feira
Hora: 18h
Local: Plenário Bruno Moysés Batistela. Câmara Municipal de Araras - Av. Zurita, 181 – Jd. Belvedere
