A Secretaria Municipal da Saúde irá realizar hoje (27) , a partir das 14 horas, no Centro de Convivência do Idoso, audiência pública, determinada pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para prestação de contas dos serviços e ações em saúde, referente ao segundo quadrimestre de 2013. A entrada é franca e todos estão convidados.
Segundo a legislação vigente, os Municípios devem aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos, mas os Municípios deverão observar o disposto nas suas Leis Orgânicas, sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde deve dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no que se refere a comprovação do cumprimento do disposto na legislação, dentre eles o Relatório de Gestão do SUS e avaliação do Conselho de Saúde sobre a gestão do Sistema Único de Saúde em âmbito municipal.
A Secretaria Municipal de Saúde, em obediência à lei complementar, deve apresentar, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de Gestão do Sistema Único de Saúde, que deve conter montante e fonte dos recursos aplicados no período, auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações e oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada.
