A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da medida provisória (MP) da liberdade econômica. O objetivo do texto é reduzir a burocracia sobre atividades da economia.
Dentre os principais pontos alterados está a autorização para que atividades econômicas operem em qualquer dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam respeitadas as normas trabalhistas e ambientais.
Também foi inserida a possibilidade de o empregador conceder folga em qualquer dia da semana, considerando o descanso semanal remunerado, não havendo assim pagamento em dobro pelo domingo. Esta regra vale também para o feriado. Com isso, se o empregado trabalhar no feriado, o empregador poderá conceder outro dia de folga para compensar.
O texto também garante o repouso semanal remunerado no domingo a cada quatro semanas e obriga o empregador a controlar a jornada do empregado de forma manual, mecânica ou eletrônica quando tiver em seu quadro mais de 20 funcionários. Atualmente, a exigência é a partir de 10 empregados.
Além disso, mediante acordo individual ou coletivo, o empregado ficará dispensado de registrar a jornada de trabalho regular. Deverá apenas registrar quando fugir da normalidade, como por exemplo, hora extra, atraso, folga, férias e falta.
A MP prevê ainda que agências bancárias sejam liberadas para funcionar aos sábados e a criação da Carteira de Trabalho eletrônica, que identificará o empregado por meio do número do CPF.
Em caso de dívidas de empresas, o texto prevê que apenas o patrimônio social responderá por elas, inclusive as trabalhistas. Ficam livres de qualquer passivo o patrimônio dos sócios ou de outras empresas que tenham, exceto se for constatada fraude.
Destacam-se ainda no texto aprovado, a revogação da exigência de inspeção prévia de segurança e medicina do trabalho para o início de atividades e a revogação do item que vedava que professores dessem aulas e trabalhassem em exames aos domingos.
Para o advogado Fábio Pejon, da GPR Sociedade de Advogados, as alterações podem aquecer o mercado. “As alterações trazidas pela MP da Liberdade Econômica ajudarão a alavancar a economia, como por exemplo, permitindo o trabalho em domingos e feriados gerando mais empregos, devendo, contudo, o empregador respeitar as normas trabalhistas e ambientais”, alerta.
Pontos retirados
Os deputados retiraram do texto-base a exigência para que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil e o item que desobrigaria a formação da Comissão Interna de Prevenção Contra Acidentes (CIPA) para Micros Empresas e Empresas de Pequeno Porte em obras com menos de 20 empregados.
