O prefeito Paulo Hadich encaminhou para a Câmara Municipal nesta quinta-feira, 20 de junho, um projeto de lei que propõe a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais do município (COMDDA). O principal objetivo do conselho será atuar em defesa de animais de estimação, silvestres, bem como dos abandonados, feridos e em situação de risco. Entre as atribuições da entidade, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Bioatividades, estão colaborar com o desenvolvimento de iniciativas e parcerias com entidades de proteção animal, solicitar ações dos órgãos da administração para o desenvolvimento de programas em prol dos animais, promover o incentivo de preservação de espécies e propor alterações na legislação vigente que visem garantir respeito dos animais.
Realização de campanhas, que também faz parte do intuito do conselho, deverá estimular a adoção, registro e identificação, vacinação, controle de reprodução, além de outras ações com o propósito do bem estar animal. Se aprovado, o COMDDA será composto por sete representantes da sociedade civil e sete representantes do poder público, além dos respectivos suplentes. Entre os representantes do poder executivo, são indicados servidores das secretarias de Saúde, Meio Ambiente, Educação, Segurança Pública, Assuntos Jurídicos e Fazenda. Com relação aos demais, se espera eleger pessoas e grupos interessados na proteção e cuidados dos animais, como associações, médicos veterinários, representantes do Orçamento Participativo e representantes da OAB, entre outros.
O projeto de lei ainda prevê a realização de conferência municipal para composição do conselho e esclarece que o mandato de cada representante deverá ser de dois anos.
