Em razão da edição da Lei Federal que alterou a regulamentação de aplicativos de transporte privado de passageiros, como o Uber, a Prefeitura de Limeira irá revogar o Decreto nº 6, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por meio de plataformas tecnológicas. Um novo Projeto de Lei Complementar, que determina a regulamentação do Uber na cidade de acordo com a legislação federal, será encaminhado à Câmara de Limeira.

O assunto foi discutido nesta última quinta-feira (29), em uma reunião realizada no Paço Municipal (Edifício Prada), com a presença dos secretários Rodrigo Oliveira (Mobilidade Urbana) e Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos), além de representantes dos motoristas que atuam utilizando aplicativos.

Na ocasião, os secretários explicaram que as alterações serão feitas respeitando o regramento da regulamentação federal, sancionada no último dia 26 pelo presidente Michel Temer. O Projeto de Lei Complementar deve ser enviado à Câmara de Limeira nos próximos 30 dias.