Decreto assinado pelo prefeito Mario Botion na tarde da última segunda-feira (5) e que será publicado na edição desta terça-feira (6) no Jornal Oficial do Município determina o cancelamento das multas aplicadas por excesso de velocidade pelo radar fixo instalado em trecho da rua Luiz Pântano, no bairro Cecap. O cancelamento ocorre em relação as multas aplicadas entre os dias 5 de dezembro de 2017 a 27 de fevereiro de 2018.
A medida foi tomada a partir de requerimento da Câmara Municipal e pelo fato de a empresa gestora do sistema ter reconhecido um erro na impressão dos autos de infração. Ela tem o respaldo ainda em parecer emitido pela Secretaria de Assuntos Jurídicos.
O entendimento da atual administração em todos os setores é agir com correção. Nesse caso, houve uma falha, não da Prefeitura e sim da empresa gestora dos radares, e após toda a apuração, o decreto foi assinado estabelecendo o cancelamento das multas.
O radar da Luiz Pântano – programado para limitar a velocidade em 40 km/h – estava funcionando regularmente, segundo inspeção feita pelo Inmetro. Porém, a empresa que presta serviço e é responsável pelo equipamento constatou que houve um erro formal na emissão impressa dos autos de infração – isso nas duas faixas que são atingidas pela fiscalização.
O erro, segundo explica o secretário de Mobilidade Urbana, Rodrigo Oliveira, ocorreu com a inversão do sentido de tráfego dos veículos. “Independente do reconhecimento da empresa, essas multas eram passíveis ainda de recursos, e pela falha formal acabariam anuladas”, explica Oliveira.
