O presidente Michel Temer enviará ao Congresso na próxima semana o Projeto de Lei que simplifica o processo de recuperação judicial de empresas no Brasil. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a proposta, que está na Casa Civil para ajustes técnicos, prevê modernizar a lei atual e reduzir o tempo para a conclusão do processo de recuperação judicial pelas empresas.
O advogado Glauber Ortolan, do Lassori Advogados, especialista em assessoria jurídica a empresas familiares, explica que o objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da crise econômico financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da produção, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.
Com a legislação atual, as empresas levam, em média, 10 anos para sair de uma recuperação ou decretar a falência. O governo quer reduzir esse tempo para quatro anos. Outro ponto do Projeto de Lei é a tentativa de reduzir os custos dos processos de recuperação de empresas, além de corrigir alguns aspectos da legislação.
Ortolan ressalta que a recuperação judicial somente se inicia após o deferimento do pedido pelo juiz. “A próxima etapa é a elaboração de um plano de recuperação para ser apresentado aos credores. Esse plano prevê a discriminação dos meios de recuperação a serem empregados, a viabilidade econômica da empresa, prazos de pagamentos e até a renegociação dos valores devidos”, explica.
Se houver alguma discordância por parte dos credores, o juiz convoca uma assembleia geral sobre o plano. Somente quando houver consenso, o juiz homologa o plano de recuperação.
A mudança na lei é uma estratégia do governo para facilitar a retomada econômica das empresas em dificuldade e aumentar a oferta de crédito para elas. Com a aprovação de todos os credores, essas empresas poderão recorrer a financiamentos para investir. “Essa é uma inovação na legislação, pois há a previsão de garantias no processo de tomada de crédito que podem dar maior agilidade a esse procedimento que hoje é muito moroso”, aponta o advogado.
O Ministério da Fazenda espera que essa agilidade na recuperação judicial das empresas, ajude a consolidar a retomada da economia do País. “Com esse projeto aprovado mais empresas voltarão a produzir”, estima o ministro Meirelles.
Mas Ortolan faz um alerta. “A recuperação judicial não deve ser encarada como a única saída para os
negócios em dificuldade. Somente uma assessoria jurídica poderá determinar a melhor alternativa para dar o fôlego necessário para a empresa superar a crise”, aponta.
De acordo com o especialista, há questões importantes que devem ser consideradas antes de optar pela recuperação judicial. “Há risco de impacto negativo na imagem da empresa, de prejuízo no relacionamento com clientes e fornecedores, interrupção da obtenção de novas linhas de créditos durante e após recuperação e, se houver descumprimento do plano ou não aprovação, a recuperação judicial pode terminar em falência”, esclarece.
